{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129487,"origem":"stj","sha256_origem":"4cbb7b19559d44e0eb329737cbe144d7c0dd516f3903579ba7d03ce8bf419ede","registro_original":{"id_fonte":"954772","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1987055","numero_registro":"202200479005","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL NO SFH.\n COBERTURA PARA VÍCIOS CONSTRUTIVOS E AMEAÇA DE DESMORONAMENTO.\n RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial\n interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina\n que, em apelação, negou cobertura securitária por vícios\n construtivos e por ausência de risco atual de desmoronamento em\n seguro habitacional do SFH.\n2. A controvérsia v ersa sobre ação de\n responsabilidade obrigacional securitária em que se busca\n indenização por danos físicos no imóvel financiado pelo SFH,\n ressarcimento de consertos realizados e multa decendial de 2%.\n3. Na\n sentença, o Juízo de primeiro grau extinguiu sem resolução de mérito\n o pedido relativo às áreas comuns por ilegitimidade ativa e julgou\n improcedentes os demais pedidos, com custas e honorários fixados em\n10%, suspensa a exigibilidade pela justiça gratuita.\n4. A Corte de\n origem manteve integralmente a improcedência e majorou os honorários\n para 15%, com suspensão da exigibilidade.\n II. QUESTÃO EM\n DISCUSSÃO\n5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se incidem,\n no contrato de seguro habitacional obrigatório, os arts. 6, IV e V,\n da Lei n. 8.078/1990 para revisão de cláusulas abusivas e proteção\n do consumidor; (ii) saber se o art. 47 da Lei n. 8.078/1990 impõe\n interpretação das cláusulas mais favorável ao mutuário em seguro\n compulsório; (iii) saber se o art. 51 da Lei n. 8.078/1990 torna\n nulas cláusulas que excluem vícios construtivos e geram desvantagem\n exagerada; (iv) saber se o art. 3, § 2º, da Lei n. 8.078/1990\n confirma a natureza de contrato de consumo e sua função social; e\n(v) saber se há divergência jurisprudencial quanto à cobertura de\n vícios estruturais e ameaça de desmoronamento.\n III. RAZÕES DE\n DECIDIR\n6. A orientação firmada no REsp 1.804.965/SP (Segunda Seção)\n determina interpretar a delimitação de riscos do seguro habitacional\n obrigatório em conformidade com a mutualidade, a boa-fé objetiva, o\n dever de informação e a função socioeconômica do seguro, reputando\n incompatível a exclusão de cobertura para vícios estruturais de\n construção.\n7. A negativa de cobertura fundada em distinção entre\n causa interna e causa externa não se harmoniza com a finalidade\n protetiva do seguro; a ausência de risco atual de desmoronamento não\n constitui condição impeditiva automática quando reconhecido dano\n estrutural que compromete a segurança e a habitabilidade do\n imóvel.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Recurso especial provido.\n Tese de\n julgamento: \"1. O STJ entende que no seguro habitacional obrigatório\n do SFH, a restrição de cobertura deve ser interpretada de modo\n compatível com a boa-fé objetiva, a função socioeconômica do\n contrato e a proteção do consumidor, não se admitindo a negativa\n para vícios estruturais de construção. \"\n Dispositivos relevantes\n citados: Lei n. 8.078/1990, arts. 3, § 2º, 6, 47 e 51; CPC, art.\n485, § 3º, VI.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n.\n1.804.965/SP, Segunda Seção; STJ, AgInt no REsp n. 1.111.823/SC,\n relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/9/2017.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria\n Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\n Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR"],"jurisprudencia_citada":"(SEGURO HABITACIONAL - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - COBERTURA\n PARA VÍCIOS CONSTRUTIVOS - PREVISÃO CONTRATUAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1111823>>-SC\n(SEGURO HABITACIONAL - COBERTURA - VÍCIOS ESTRUTURAIS -\n INTERPRETAÇÃO - BOA-FÉ - FUNÇÃO SOCIOECONÔMICA - CONSUMIDOR)\n   STJ - <<REsp 1804965>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"b19574412090e9c7f557af606c766759a4386dec43e095de1a10cb750780e1f7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}