# Registro público: STJ — 00000817320118250039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-03-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1294875/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1294875.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a54e6b47c3b13407bf00191e670740234bf8e10275b2ce96b03931bca08cfa5b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-02
- **Último ato com data válida:** 2020-10-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-10-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-08-11** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-08-11** — Petição (TPU 85)
> **2020-08-05** — Publicação (TPU 92)
> **2020-08-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-08-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-08-01** — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
> **2020-06-23** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-06-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-06-23** — Petição (TPU 85)
> **2020-05-19** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Improbidade Administrativa | Violação dos Princípios Administrativos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-16T09:01:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2020-03-16T10:28:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-05-11T12:10:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-05-19T09:03:10.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-05-19T11:22:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-05-19T11:22:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-06-23T14:25:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2020-06-23T14:30:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-08-11T14:31:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-03-02T07:33:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-05-11T14:27:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-05-19T11:25:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-08-01T12:30:01.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2020-08-05T05:09:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-10-01T13:09:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-10-01T13:09:36.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-06-23T14:25:53.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-08-01T12:30:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-08-04T20:47:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-08-11T14:31:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10011](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10011)
- [Outros processos do assunto TPU 10014](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10014)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00001481320098170530](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2070075/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10011, 10014
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS
- [TJAP — 00006984320178030004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2057344/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10011, 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / VARA ÚNICA DE AMAPÁ
- [TJAP — 00004043920188030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1282010/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10011, 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 1ª Vara da Comarca de Oiapoque
- [STJ — 00000244320128170330](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/651070/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10011, 10014
- [TRF1 — 00002253920114013308](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4788191/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / Vara Única de Jequié
- [TJRN — 00063985020088200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4784506/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMG — 00221916720138130512](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4782437/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / Segunda Vice-Presidência
- [TJRO — 70027175820168220019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4782245/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 1º JUÍZO