{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129488,"origem":"stj","sha256_origem":"4d8666f869774db919ba1f576f4912148b8417e0b5f4684421b9e5ad67d4b6c5","registro_original":{"id_fonte":"954773","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2155626","numero_registro":"202402445604","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA\n PERSONALIDADE JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NO\n INDEFERIMENTO DO INCIDENTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n I. CASO EM\n EXAME\n1. Recurso especial contra acórdão em agravo de instrumento\n que manteve a rejeição do pedido de honorários sucumbenciais em\n incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado em\n execução por título extrajudicial.\n2. A controvérsia trata do\n cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais quando rejeitado\n o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução\n por título extrajudicial.\n3. A Corte de origem manteve a decisão que\n afastou honorários por entender incabíveis em incidentes que não\n extinguem ou alteram substancialmente o processo principal e negou\n provimento ao recurso.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. Há quatro\n questões em discussão: (i) saber se são devidos honorários\n sucumbenciais no incidente diante da rejeição do pedido, com\n fundamento no art. 85, caput, do CPC; (ii) saber se incide o art.\n85, § 14, do CPC quanto à natureza alimentar e à fixação da verba em\n favor dos patronos; (iii) saber se o art. 22 da Lei n. 8.906/1994\n assegura honorários de sucumbência aos advogados no incidente; e\n(iv) saber se há divergência jurisprudencial quanto ao cabimento de\n honorários no incidente.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n5. O entendimento\n recente do STJ firmou que o indeferimento do pedido de\n desconsideração, com a exclusão do sócio ou da empresa do polo\n passivo, enseja a condenação em honorários em favor do patrono de\n quem foi indevidamente chamado a juízo.\n6. A decisão recorrida não\n se alinhou à orientação desta Corte, que reconhece, à luz dos arts.\n85, caput e § 14, do CPC e 22 da Lei n. 8.906/1994, o direito aos\n honorários sucumbenciais no caso de rejeição do incidente.\n IV.\n DISPOSITIVO E TESE\n7. Recurso especial provido.\n Tese de julgamento:\n\"1. O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade\n jurídica, com a não inclusão do sócio ou da empresa no polo passivo,\n impõe a condenação do requerente ao pagamento de honorários\n sucumbenciais, nos termos dos arts. 85, caput e § 14, do CPC e 22 da\n Lei n. 8.906/1994. 2. Conclui-se pelo retorno dos autos ao Tribunal\n de origem para fixação dos honorários, conforme a orientação\n jurisprudencial do STJ\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts.\n85, § 8º, § 14 e caput; Lei n. 8.906/1994, art. 22.\n Jurisprudência\n relevante citada: STJ, Recurso especial n. 2.072.206/SP, relator\n Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em\n13/2/2025; STJ, Recurso especial n. 2.239.987/MG, relator Ministro\n Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/3/2025; STJ, Recurso\n especial n. 2.235.938/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta\n Turma, julgado em 16/12/2025; STJ, Recurso especial n. 2.221.451/SP,\n relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em\n16/12/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria\n Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\n Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art22","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00001 PAR:00008 PAR:00014","LEG:FED LEI:008906 ANO:1994\n*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994\n        ART:00022"],"jurisprudencia_citada":"(INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - HONORÁRIOS\n ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS)\n   STJ - <<REsp 2239987>>-MG, <<REsp 2235938>>-SP,\n         <<REsp 2221451>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1d2aa2568893b1df0ba44427692204950ce59f944f9082e0e38c5da1435cec4c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}