# Registro público: STJ — 2155626 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-03-30 - **Publicação:** 2026-04-07 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/129488/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/129488.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4d8666f869774db919ba1f576f4912148b8417e0b5f4684421b9e5ad67d4b6c5 ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se são devidos honorários sucumbenciais no incidente diante da rejeição do pedido, com fundamento no art. 85, caput, do CPC; (ii) saber se incide o art. 85, § 14, do CPC quanto à natureza alimentar e à fixação da verba em favor dos patronos; (iii) saber se o art. 22 da Lei n. 8.906/1994 assegura honorários de sucumbência aos advogados no incidente; e (iv) saber se há divergência jurisprudencial quanto ao cabimento de honorários no incidente. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O entendimento recente do STJ firmou que o indeferimento do pedido de desconsideração, com a exclusão do sócio ou da empresa do polo passivo, enseja a condenação em honorários em favor do patrono de quem foi indevidamente chamado a juízo. 6. A decisão recorrida não se alinhou à orientação desta Corte, que reconhece, à luz dos arts. 85, caput e § 14, do CPC e 22 da Lei n. 8.906/1994, o direito aos honorários sucumbenciais no caso de rejeição do incidente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso especial provido. Tese de julgamento: "1. O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com a não inclusão do sócio ou da empresa no polo passivo, impõe a condenação do requerente ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos dos arts. 85, caput e § 14, do CPC e 22 da Lei n. 8.906/1994. 2. Conclui-se pelo retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação dos honorários, conforme a orientação jurisprudencial do STJ". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 8º, § 14 e caput; Lei n. 8.906/1994, art. 22. Jurisprudência relevante citada: STJ, Recurso especial n. 2.072.206/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 13/2/2025; STJ, Recurso especial n. 2.239.987/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/3/2025; STJ, Recurso especial n. 2.235.938/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025; STJ, Recurso especial n. 2.221.451/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NO INDEFERIMENTO DO INCIDENTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão em agravo de instrumento que manteve a rejeição do pedido de honorários sucumbenciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado em execução por título extrajudicial. 2. A controvérsia trata do cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais quando rejeitado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução por título extrajudicial. 3. A Corte de origem manteve a decisão que afastou honorários por entender incabíveis em incidentes que não extinguem ou alteram substancialmente o processo principal e negou provimento ao recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se são devidos honorários sucumbenciais no incidente diante da rejeição do pedido, com fundamento no art. 85, caput, do CPC; (ii) saber se incide o art. 85, § 14, do CPC quanto à natureza alimentar e à fixação da verba em favor dos patronos; (iii) saber se o art. 22 da Lei n. 8.906/1994 assegura honorários de sucumbência aos advogados no incidente; e (iv) saber se há divergência jurisprudencial quanto ao cabimento de honorários no incidente. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O entendimento recente do STJ firmou que o indeferimento do pedido de desconsideração, com a exclusão do sócio ou da empresa do polo passivo, enseja a condenação em honorários em favor do patrono de quem foi indevidamente chamado a juízo. 6. A decisão recorrida não se alinhou à orientação desta Corte, que reconhece, à luz dos arts. 85, caput e § 14, do CPC e 22 da Lei n. 8.906/1994, o direito aos honorários sucumbenciais no caso de rejeição do incidente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso especial provido. Tese de julgamento: "1. O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com a não inclusão do sócio ou da empresa no polo passivo, impõe a condenação do requerente ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos dos arts. 85, caput e § 14, do CPC e 22 da Lei n. 8.906/1994. 2. Conclui-se pelo retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação dos honorários, conforme a orientação jurisprudencial do STJ". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 8º, § 14 e caput; Lei n. 8.906/1994, art. 22. Jurisprudência relevante citada: STJ, Recurso especial n. 2.072.206/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 13/2/2025; STJ, Recurso especial n. 2.239.987/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/3/2025; STJ, Recurso especial n. 2.235.938/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025; STJ, Recurso especial n. 2.221.451/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art22, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par1 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS) STJ - <>-MG, <>-SP, <>-SP ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00085 PAR:00001 PAR:00008 PAR:00014 - LEG:FED LEI:008906 ANO:1994 ***** EOAB-94 ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994 ART:00022 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art22](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1994-07-04%3B8906%21art22) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par1](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art85_par1) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 2238934](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/158284/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art22 - [STJ — 2920306](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/125507/) — classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art22 - Classe processual (atual / relacionado): RECURSO ESPECIAL / AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - [STJ — 2219152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/141857/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art22