{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129492,"origem":"stj","sha256_origem":"84391c1f841561d57d910f5ce98849e826306cb0384ed2b82b255800de9cb3fb","registro_original":{"id_fonte":"954784","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2160130","numero_registro":"202402777953","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO\n DE IMÓVEL COMUM. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PRESUMIDO ANTES DA\n PARTILHA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n1. Recurso\n especial interposto contra acórdão em apelação cível do Tribunal de\n Justiça do Rio Grande do Sul que desproveu o recurso e afastou a\n indenização por uso exclusivo de bem comum e alimentos\n compensatórios.\n2. A controvérsia diz respeito a ação de\n reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens,\n guarda, alimentos e visitas, com pedido de indenização/aluguel por\n uso exclusivo do pavimento superior do imóvel e repartição dos\n frutos do pavimento inferior locado. O valor da causa foi fixado em\n R$ 5.643,00.\n3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau reconheceu e\n dissolveu a união estável, partilhou igualitariamente o imóvel e\n assegurou à autora metade do valor de locação do pavimento inferior\n desde o ajuizamento, indeferindo depósito mensal e alimentos\n compensatórios.\n4. A Corte de origem manteve integralmente a\n sentença, afastou o arbitramento de aluguéis/indenização do\n pavimento superior antes da partilha e rejeitou alimentos\n compensatórios; os embargos de declaração foram não acolhidos.\n II.\n QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há duas questões em discussão: (i) saber se\n o uso exclusivo do pavimento superior de imóvel comum antes da\n partilha autoriza indenização/aluguel com base nos arts. 884, 1.319\n e 1.326 do CC; e (ii) saber se há divergência jurisprudencial quanto\n à possibilidade de arbitramento de aluguel/indenização antes da\n partilha com repartição dos frutos.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n6. A\n orientação do STJ admite indenização/aluguel presumido pela ocupação\n exclusiva de imóvel comum mesmo antes da partilha, vedando-se o\n enriquecimento sem causa do coproprietário que usufrui o bem\n sozinho.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Recurso especial provido.\n Tese de\n julgamento: \" É cabível a indenização/aluguel presumido pela\n ocupação exclusiva de imóvel comum antes da partilha, consoante a\n jurisprudência do STJ.\"\n Dispositivos relevantes citados: CC, arts.\n884, 1.319 e 1.326.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no\n AREsp n. 2.174.143/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze,\n Terceira Turma, julgado em 13/2/2023; STJ, AgInt no AREsp n.\n1.562.192/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em\n15/8/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.899.276/SP, relator Ministro\n Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022; STJ,\n REsp n. 1.375.271/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira\n Turma, julgado em 21/9/2017.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria\n Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\n Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - OCUPAÇÃO EXCLUSIVA POR EX-CÔNJUGE -\n ANTES DA PARTILHA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2174143>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1562192>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1899276>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"de53c4148bc73380f6e2aedc80b2ed1bf578565831b61d2f97e3acf11a60dd26","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"84391c1f841561d57d910f5ce98849e826306cb0384ed2b82b255800de9cb3fb","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}