{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129493,"origem":"stj","sha256_origem":"3ee352989e3d2b4251e4fe4deed4fa5a5b5330792c5375e51873c07fa1aeccb8","registro_original":{"id_fonte":"954785","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2219528","numero_registro":"202502216020","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS.\n FORMA SOLENE. INSTRUMENTO PARTICULAR. INVALIDADE. RECURSO ESPECIAL\n CONHECIDO E PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto\n contra acórdão que anulou a sentença e determinou o regular\n prosseguimento do feito, reconhecendo a validade do instrumento\n particular de cessão de direitos hereditários e a legitimidade ativa\n da autora.\n2. A controvérsia decorre de ação de cobrança de dívida\n oriunda de cessão de crédito.\n3. Na sentença, o Juízo de primeiro\n grau julgou extinto o processo sem resolução de mérito, por\n ilegitimidade ativa, nos termos dos arts. 330 e 485, VI, do CPC;\n fixou honorários em 10% do valor da causa.\n4. A Corte de origem\n anulou a sentença e determinou o prosseguimento do feito ao\n reconhecer a validade do instrumento particular de cessão de\n direitos hereditários e a legitimidade ativa da autora.\n II. QUESTÃO\n EM DISCUSSÃO\n5. A questão em discussão consiste em saber se a cessão\n de direitos hereditários pode ser formalizada por instrumento\n particular, à luz dos arts. 104 e 1.793 do CC.\n III. RAZÕES DE\n DECIDIR\n6. O art. 1.793 do Código Civil exige escritura pública para\n a cessão de direitos hereditários, sendo inválida a formalização por\n instrumento particular.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Recurso especial\n conhecido e provido.\n Tese de julgamento: \"Em conformidade com a\n jurisprudência do STJ, a cessão de direitos hereditários deve ser\n formalizada por escritura pública, conforme o art. 1.793 do Código\n Civil; assim, reconhecida a invalidade da cessão realizada por\n instrumento particular, a hipótese é de restabelecimento da sentença\n de extinção do processo\".\n Dispositivos relevantes citados: CC, arts.\n104 e 1.793; CPC, art. 98, § 3º.\n Jurisprudência relevante citada:\n STJ, AgInt no REsp n. 2.111.241/DF, relator Ministro João Otávio de\n Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024; STJ, AgInt nos EDcl no\n AREsp n. 947.708/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,\n Terceira Turma, julgado em 21/8/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria\n Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\n Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - FORMALIZAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2111241>>-DF,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 947708>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c0082c21ba3790a005789ef25b27bdd4427f043594b3cc5212040eb1f78150c1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3ee352989e3d2b4251e4fe4deed4fa5a5b5330792c5375e51873c07fa1aeccb8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}