{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129495,"origem":"stj","sha256_origem":"b74034c7f39210bf5ddcb976b69e4b6e15fbbd5d66699adbeaf11d26c9a85d8f","registro_original":{"id_fonte":"954787","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2234734","numero_registro":"202503621848","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.\n PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, CERCEAMENTO DE DEFESA E\n DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E\n DESPROVIDO .\n I. CASO EM EXAME\n 1. Trata-se de recurso especial\n interposto contra acórdão que não conheceu em parte o recurso de\n apelação e, na parte conhecida, negou provimento.\n 2. A controvérsia\n versa sobre ação monitória para constituir título executivo\n decorrente de contrato de fornecimento de insumos e locação de\n maquinários, com alegação de adimplemento parcial e pedido\n subsidiário de prova oral.\n 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau\n extinguiu o processo sem resolução de mérito por perda de objeto,\n rejeitou os embargos monitórios e fixou honorários advocatícios, com\n fulcro no art. 485, VI, do CPC.\n 4. A Corte de origem manteve a\n conclusão, não conheceu do mérito por ausência de impugnação\n específica, rejeitou o cerceamento de defesa por pedido de\n julgamento antecipado e reconheceu a preclusão quanto ao rol de\n testemunhas.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há quatro questões em\n discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional\n por violação do art. 1.022, II, do CPC; (ii) saber se houve\n cerceamento de defesa e violação aos arts. 7 e 10 do CPC pelo\n indeferimento da prova oral; (iii) saber se houve violação do art.\n 932, III, do CPC pelo não conhecimento da apelação por ausência de\n dialeticidade; e (iv) saber se o dissídio jurisprudencial foi\n demonstrado nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, §\n 1º, do RISTJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. Não ocorreu a ofensa ao art.\n 1.022, II, do CPC, pois o acórdão enfrentou, de modo claro e\n fundamentado, os pontos relevantes da controvérsia.\n 7. Aplica-se a\n Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame da necessidade de produção\n de provas e da conclusão sobre julgamento antecipado da lide.\n 8.\n Incide a Súmula n. 7 do STJ para impedir a revisão da conclusão de\n ausência de dialeticidade recursal nos termos do art. 932, III, do\n CPC.\n 9. Não se verifica o dissídio jurisprudencial por ausência de\n cotejo analítico e de comprovação específica, nos termos do art.\n 1.029, § 1º, do CPC, e do art. 255, § 1º, do RISTJ.\n IV. DISPOSITIVO\n E TESE\n 10. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão,\n desprovido .\n Tese de julgamento: \"1. Não há negativa de prestação\n jurisdicional quando o acórdão enfrenta de forma clara e suficiente\n as questões essenciais. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para\n obstar o reexame da necessidade de produção de provas e da conclusão\n sobre julgamento antecipado da lide. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ\n para impedir a revisão da ausência de dialeticidade recursal nos\n termos do art. 932, III, do CPC. 4. O recurso especial pela alínea c\n não é conhecido sem cotejo analítico e comprovação específica do\n dissídio, conforme o art. 1.029, § 1º, do CPC, e o art. 255, § 1º,\n do RISTJ\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 7º, 10,\n 85, §§ 2º e 11, 485, VI, 932, III e 1.029, § 1º; CF, art. 105, III,\n c; RISTJ, art. 255, § 1º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ,\n Súmula n. 7; STF, Súmula n. 284; STJ, AgInt no AREsp n.\n 1.718.417/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em\n 11/10/2021; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.173.801/SP, relator\n Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em\n 28/8/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1.133.717/MG, relatora Ministra\n Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/4/2018; STJ,\n AREsp n. 2.855.462/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira\n Turma, julgado em 27/10/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,\n Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador\n Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o\n julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVAS DESNECESSÁRIAS)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 1718417>>-PR,\n          <<AgInt nos EDcl no AREsp 1173801>>-SP,\n          <<AgInt no AREsp 1133717>>-MG\n (IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - AFERIÇÃO -\n SÚMULA 7/STJ)\n    STJ - <<AREsp 2855462>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ac37c9e408bb7738b91f116cf34a6c13910ebbed8baf6685e7bac11938f858c8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}