{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129496,"origem":"stj","sha256_origem":"eed2c850c84b7ff157f005345bdac273bd9a16c22ab9dec863be8fc2633e2233","registro_original":{"id_fonte":"954788","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2234524","numero_registro":"202503531571","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FISIOTERAPIA\n MÉTODO PEDIASUIT. DEVER DE COBERTURA À LUZ DO ROL DA ANS E DA NÃO\n EXPERIMENTALIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.\n I. CASO EM\n EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de\n Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, proferido em apelação cível,\n que manteve a improcedência do pedido de cobertura de terapia\n fisioterápica pelo método PediaSuit.\n2. A controvérsia trata de ação\n de obrigação de fazer visando ao fornecimento e custeio, pelo plano\n de saúde, de tratamento fisioterápico pelo método PediaSuit\n prescrito pelo médico assistente.\n3. Na sentença, o Juízo de\n primeiro grau julgou improcedente a ação, condenou ao pagamento de\n custas e despesas processuais e fixou honorários em 10% sobre o\n valor da causa, com exigibilidade suspensa pela gratuidade da\n justiça.\n4. A Corte de origem confirmou a sentença e majorou os\n honorários sucumbenciais.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há três\n questões em discussão: (i) saber se a operadora pode recusar a forma\n de tratamento para moléstia coberta, em face dos arts. 10, § 13, I e\n II, e 35, da Lei n. 9.656/1998; (ii) saber se a negativa de\n cobertura viola os arts. 6º, III, 47, 48, 51, IV, e 54, do CDC; e\n(iii) saber se há divergência jurisprudencial quanto à cobertura da\n terapia pelo método PediaSuit quando há indicação médica e adequação\n terapêutica.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n6. A Segunda Seção do STJ firmou\n que a terapia pelos métodos Therasuit/Pediasuit, quando prescrita,\n deve ser coberta, por ser técnica utilizada em sessões de\n fisioterapia e/ou terapia ocupacional previstas no rol da ANS, em\n número ilimitado e sem diretrizes e por não ser experimental à luz\n do art. 17, parágrafo único, I, da Resolução n. 465/2021, do\n reconhecimento pelos conselhos profissionais e do registro na\n Anvisa. A partir desses parâmetros, o acórdão recorrido divergiu da\n orientação consolidada, impondo a reforma para assegurar a\n cobertura.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Recurso especial conhecido e\n provido.\n Tese de julgamento: \"1. A orientação do STJ é de que é\n devida a cobertura/custeio da terapia pelo método PediaSuit, por se\n tratar de técnica empregada em sessões de fisioterapia e/ou terapia\n ocupacional previstas no rol da ANS e por não ser experimental,\n conforme o art. 17, parágrafo único, I, da Resolução n. 465/2021 e\n os reconhecimentos técnicos aplicáveis, devendo ser reformado o\n acórdão re corrido\".\n Dispositivos relevantes citados: Lei n.\n9.656/1998, art. 10, § 13, I e II, I, e art. 35; CPC, art. 98, § 3º;\n CDC, arts. 6º, III, 47, 48, 51, IV e 54; Resolução n. 465/2021, art.\n17, parágrafo único, I.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp\n n. 2.108.440/GO, julgados em 3/4/2025; STJ, REsp n. 2.125.696/SP,\n julgados em 3/4/2025; STJ, AgInt no REsp n. 1.998.817/SP, relatora\n Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/8/2025;\n STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 2.132.196/SP, relator Ministro Raul\n Araújo, Quarta Turma, julgados em 18/8/2025; STJ, REsp n.\n2.100.768/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em\n1/12/2025; STJ, REsp n. 1.988.814/RN, relatora Ministra Maria Isabel\n Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/12/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria\n Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\n Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art10"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À\n SAÚDE\n        ART:00010 INC:00001\n(REGULAMENTADO PELO ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, RN 465/2021 DA ANS)","LEG:FED RES:000465 ANO:2021\n        ART:00017 PAR:ÚNICO INC:00001\n(ANS)"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO PELO MÉTODO PEDIASUIT)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 2132196>>-SP, <<REsp 1988814>>-RN,\n         <<REsp 2125696>>-SP, {{REsps 2108440}}-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4f01aff3a010aab96f506ce6d89effa8e3b9136b8db638fa2dc4e4d9d4d25d65","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}