{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129497,"origem":"stj","sha256_origem":"a0c128f2a45994411c59b2f3058e255a49b44334f3ba60f55a035a5673ca57dc","registro_original":{"id_fonte":"954789","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2226872","numero_registro":"202502951058","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.\n IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DE ADVOGADO NOS PRÓPRIOS AUTOS.\n RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1.\n Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do\n Estado de São Paulo que não conheceu da apelação por irregularidade\n de representação, manteve a extinção do processo sem resolução do\n mérito e aplicou multa por litigância de má-fé extensível à\n advogada, com expedição de ofícios ao NUMOPEDE e à OAB.\n 2. A\n controvérsia diz respeito a ação declaratória de inexigibilidade de\n débito c/c indenização por danos morais, com pedidos de retirada de\n nome de plataformas de cobrança. O valor da causa foi fixado em R$\n 56.480,00.\n 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau indeferiu a\n inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com\n fundamento no art. 485, IV, do CPC, em razão do não atendimento da\n ordem de apresentação de procuração com firma reconhecida, sem\n fixação de honorários.\n 4. A Corte de origem não conheceu da apelação\n por irregularidade na representação, manteve a extinção sem\n resolução do mérito, determinou a expedição de ofícios e aplicou\n multa por litigância de má-fé de 5% do valor da causa, extensível à\n advogada.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há quatro questões em\n discussão: (i) saber se é possível, em recurso especial, a análise\n de suposta violação de dispositivos constitucionais (art. 5º, XXXV,\n LIV e LV, da CF); (ii) saber se é indevida a multa por litigância de\n má-fé sem demonstração de dolo processual ou dano (arts. 80, III e\n 81 do CPC); (iii) saber se é possível a condenação da advogada à\n multa por litigância de má-fé nos próprios autos (arts. 1º, 2º, §\n 3º, 6º, parágrafo único, 7º e 32 da Lei n. 8.906/1994); e (iv) saber\n se foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos dos arts.\n 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6.\n É incabível, em recurso especial, a deliberação sobre alegada\n violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da\n competência do Supremo Tribunal Federal.\n 7. Incide a Súmula n. 7 do\n STJ para obstar o reexame do conjunto fático-probatório quanto à\n multa por litigância de má-fé aplicada à parte.\n 8. É consolidado o\n entendimento do STJ no sentido da impossibilidade de condenação do\n advogado, nos próprios autos, à multa por litigância de má-fé.\n 9. O\n dissídio jurisprudencial não pode ser conhecido sem cotejo analítico\n e demonstração de similitude fática.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 10.\n Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a\n condenação da advogada à multa por litigância de má-fé.\n Tese de\n julgamento: \"1. Não cabe, em recurso especial, análise de violação a\n dispositivos constitucionais. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ para\n obstar o reexame do conjunto fático-probatório quanto à multa por\n litigância de má-fé aplicada à parte. 3. É inviável a condenação do\n advogado às sanções por litigância de má-fé nos próprios autos, nos\n termos do art. 32 da Lei n. 8.906/1994. 4. O dissídio\n jurisprudencial não se conhece sem cotejo analítico e demonstração\n de similitude fática, conforme os arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §\n 1º, do RISTJ\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 81,\n 485, IV, e 1.029, § 1º; CF, art. 5º, XXXV, LIV e LV; Lei n.\n 8.906/1994, arts. 1º, 2º, § 3º, 6º, parágrafo único, 7º e 32; RISTJ,\n art. 255, § 1º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7;\n STJ, REsp n. 2.067.269/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta\n Turma, julgado em 16/12/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,\n Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador\n Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o\n julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - COMPROVAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-SP, <>-SP\n (LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RESPONSABILIZAÇÃO DO ADVOGADO)\n STJ - <>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6726f7f558c056b0751c495bcc28bcd55e16495341f0cc605f19e972adce954f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}