{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129498,"origem":"stj","sha256_origem":"053e939e12315404d49f958d1893432bd92707d3e2f09783c1e6c2d1aeb96a7d","registro_original":{"id_fonte":"954790","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2229605","numero_registro":"202503133802","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE\n TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E PRAZO PRESCRICIONAL\n DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E\n PROVIDO .\n I. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra\n acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido em\n agravo de instrumento, que manteve decisão afastando a prescrição na\n execução de título extrajudicial e negou provimento ao agravo.\n2. A\n controvérsia diz respeito ao prazo prescricional aplicável à cédula\n de crédito bancário e à ocorrência de interrupção da prescrição por\n comparecimento espontâneo da executada e diligência do exequente.\n3.\n A Corte de origem negou provimento ao agravo de instrumento, fixou o\n prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, reconheceu o\n comparecimento espontâneo da executada como suprimento da citação e\n afastou a desídia do exequente.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. Há oito\n questões em discussão: (i) saber se o prazo prescricional da cédula\n de crédito bancário é trienal por força do art. 44 da Lei n.\n10.931/2004 e do art. 70 do Decreto n. 57.663/1966; (ii) saber se é\n indevida a aplicação do art. 206, § 5º, I, do Código Civil à cédula\n de crédito bancário; (iii) saber se a interrupção da prescrição\n depende da diligência do exequente no decêndio legal do art. 240, §§\n1º e 2º, do CPC; (iv) saber se o comparecimento espontâneo do\n devedor supre a citação sem afastar o dever de diligência do\n exequente (art. 239, § 1º, do CPC); (v) saber se a interrupção da\n prescrição depende de citação válida (art. 202, I, do Código Civil\n c/c art. 240, § 2º, do CPC); (vi) saber se a eficácia interruptiva\n retroage à propositura apenas se observado o art. 312 do CPC; (vii)\n saber se houve decisão citra petita e ausência de enfrentamento da\n prescrição direta por desídia (arts. 141, 492, caput, 11, e 489, §\n1º, do CPC); e (viii) saber se há divergência jurisprudencial quanto\n ao prazo trienal aplicável às cédulas de crédito bancário.\n III.\n RAZÕES DE DECIDIR\n5. A orientação desta Corte reconhece a prescrição\n trienal aplicável às cédulas de crédito bancário, em consonância com\n precedentes específicos sobre a matéria, em dissonância do acórdão\n recorrido.\n6. A falta de diligência do exequente para promover a\n citação no prazo legal (art. 240, §§ 1º e 2º, do CPC) impediu a\n interrupção, e, à data do comparecimento espontâneo da executada, já\n se encontrava consumada a prescrição intercorrente trienal.\n7. As\n demais alegações ficam prejudicadas diante do reconhecimento da\n prescrição intercorrente.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Recurso especial\n conhecido em parte e provido.\n Tese de julgamento: 1. Reconhece-se a\n prescrição trienal aplicável à cédula de crédito bancário. 2. A\n ausência de diligência do exequente para promover a citação no prazo\n do art. 240, §§ 1º e 2º, do CPC impede a interrupção e autoriza o\n reconhecimento da prescrição intercorrente antes do comparecimento\n espontâneo do devedor.\n Dispositivos relevantes citados: CC, arts.\n206, § 5º, I, e 202, I; CPC, arts. 11, 141, 239, § 1º, 240, §§ 1º e\n2º, 312, 489, § 1º, e 85, § 11; Lei n. 10.931/2004, arts. 28 e 44;\n Decreto n. 57.663/1966, art. 70; CF, art. 105, III, a e\n c.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, agravo em recurso especial\n n. 3.002.344/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta\n Turma, julgado em 16/12/2025; STJ, recurso especial n. 2.100.815/SP,\n relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/11/2025;\n STJ, agravo interno no agravo em recurso especial n. 1.992.331/MG,\n relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em\n13/3/2023; STJ, agravo interno no agravo em recurso especial n.\n1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira\n Turma, julgado em 27/6/2022; STJ, agravo interno no agravo em\n recurso especial n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão,\n Segunda Turma, julgado em 16/5/2022; STJ, agravo interno no agravo\n em recurso especial n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo,\n Quarta Turma, julgado em 29/8/2022; STJ, agravo interno no agravo em\n recurso especial n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio\n Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2022; STJ, agravo interno\n no recurso especial n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina,\n Primeira Turma, julgado em 27/2/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte,\n dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,\n Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador\n Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o\n julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art206_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art240_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00240 PAR:00001 PAR:00002","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00206 PAR:00005 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -\n PRESCRIÇÃO - PRAZO)\n   STJ - <<AREsp 3002344>>-MT, <<REsp 2100815>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1b0b9119e50858c6a9f2e828f0b0e4a86678bc793245a155f63307a105ea052b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}