{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1295,"origem":"stj","sha256_origem":"7ef1c90a530ce1e6e7391a573213da52781a3023a9006b8f51dcb6ae81358420","registro_original":{"id_fonte":"000814159","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1962095","numero_registro":"202103069749","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-04-04","data_publicacao":"2022-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nEMBARGOS DE TERCEIRO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.\nUSURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DOS\nDÉBITOS CONDOMINIAIS. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RETOMADA\nDO BEM PELO PROMITENTE-VENDEDOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Não se conhece do recurso especial por violação a norma da\nConstituição Federal, uma vez que se trata de matéria\nconstitucional, cuja competência para exame é do col. Supremo\nTribunal Federal, consoante preconiza o art. 102 da Carta Magna.\n2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em se tratando a\ndívida de condomínio, obrigação de natureza propter rem, o próprio\nimóvel gerador das despesas constitui garantia de pagamento da\ndívida, podendo o proprietário do imóvel ter esse bem penhorado na\nação de cobrança, na fase de cumprimento de sentença, mesmo não\ntendo participado do feito na fase de conhecimento. Precedentes.\n3. Ademais, nos termos da jurisprudência desta Corte, a retomada do\nimóvel pelo promitente vendedor implica sua legitimidade para\nresponder pelas dívidas condominiais, sem prejuízo de eventual\ndireito de regresso\" (AgInt no REsp 1.840.274/PR, Rel. Ministro LUIS\nFELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe de\n1º/07/2021).\n4. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência do STJ, o\nrecurso encontra óbice na Súmula 83/STJ, pelas alíneas \"a\" e \"c\" do\npermissivo constitucional.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL -\nINVIABILIDADE)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF\n(PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS - POSSIBILIDADE\n- OBRIGAÇÃO PROPTER REM)\n   STJ - <<REsp 1696704>>-PR,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1937719>>-PR\n(RETOMADA DO IMÓVEL PELO PROMITENTE VENDEDOR - LEGITIMIDADE PARA\nRESPONDER PELAS DÍVIDAS CONDOMINIAIS, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL\nDIREITO DE REGRESSO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1840274>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"be34cfc9ed6846efc76cf4f6f4f94f9ab9765301644878795076e8d55cab193d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}