{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12950,"origem":"stj","sha256_origem":"9c2dfd1ca29d24264337097adf91ca8d146370282ffe0ec3299a7e8cccea2ba8","registro_original":{"id_fonte":"000824725","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2134129","numero_registro":"202201589522","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-09-13","data_publicacao":"2022-09-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO\nABSOLUTÓRIO. NECESSIDAD E DE REEXAME DE PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA\nN. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ?  STJ. DOSIMETRIA.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no\nsentido de absolver o agravante por ausência de provas, demanda,\nnecessariamente, o reexame de provas, providência vedada pela Súmula\nn. 7 do STJ.\n2. \"A dosimetria da pena está inserida no âmbito de\ndiscricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às\nparticularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes,\nelementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações\nexcepcionais, quando malferida alguma regra de direito\" (AgRg no\nAREsp 864.464/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA\nTURMA, DJe 30/5/2017).\n3. No caso dos autos, foram arrolados elementos concretos e não\ninerentes ao tipo penal para negativação da circunstâncias do crime\n(infração praticada em uma pousada com exposição dos\nfrequentadores), não havendo falar em ilegalidade da dosimetria.\n4. \"A quantidade e a natureza da droga justificam a exasperação da\npena-base, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006\" (AgRg no HC\nn. 698.070/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\nDJe de 12/5/2022). No caso, foram apreendidas 805g de maconha e 430g\nde cocaína, quantidade que se revela excessiva.\n5. Inexistente erro ou ilegalidade na dosimetria da pena aplicada ao\nagravante, a desconstituição do entendimento firmado pelas\ninstâncias ordinárias que, diante das peculiaridades do caso\nconcreto, destacaram fundamentação idônea para majorar a pena-base\ndo recorrente, incide à espécie o enunciado n. 7 da Súmula/STJ,\nverbis: \"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso\nespecial\". (AgRg no AREsp 1598714/SE, Rel. Ministro JOEL ILAN\nPACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 29/6/2020).\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Jorge Mussi, Reynaldo\nSoares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00042"],"jurisprudencia_citada":"(ABSOLVIÇÃO - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 616522>>-SC\n(DOSIMETRIA - REVISÃO - SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 864464>>-DF\n(DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - ELEMENTOS CONCRETOS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1760356>>-TO\n(QUANTIDADE E A NATUREZA DA DROGA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE)\n   STJ - <<AgRg no HC 698070>>-SP\n(DOSIMETRIA - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE -\nSÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1598714>>-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d8ea0c2254ec3139db57aac456e3815b51757289f4fc29c88cbad55579dfd0af","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}