{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129502,"origem":"stj","sha256_origem":"cb5688c39a51b6f65f079c53e682fc3f0785cb9ff6dfdfea6531cec8cbcb61a9","registro_original":{"id_fonte":"954794","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2446206","numero_registro":"202303129530","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE\n SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NEGATIVA\n DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso\n especial por ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC e por não\n demonstrada violação ao art. 509, § 4º, do CPC.\n2. A controvérsia diz respeito ao cumprimento de sentença em ação\n civil pública sobre expurgos inflacionários.\n3. A Corte de origem não conheceu do pedido por preclusão, pois a\n matéria sobre honorários já havia sido decidida em impugnação\n anterior e confirmada em agravo de instrumento com trânsito em\n julgado.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve violação ao\n art. 1.022, I e II, do CPC, por omissão quanto à aplicação do art.\n509, § 4º, do CPC, ao princípio da fidelidade ao título e aos\n honorários discriminados na execução; e (ii) saber se o acórdão\n violou o art. 509, § 4º, do CPC ao conferir interpretação diversa ao\n título executivo coletivo e ao afastar honorários de beneficiários\n não representados pelo IDEC, em afronta à coisa julgada.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n5. Afasta-se a negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal\n de origem enfrentou de forma clara, objetiva e fundamentada a\n controvérsia, não havendo vício no acórdão.\n6. A matéria relativa aos honorários está alcançada pela preclusão,\n pois já foi decidida em impugnação anterior e confirmada em agravo\n de instrumento com trânsito em julgado; a revisão das premissas\n fáticas atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ e o acórdão\n recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte, incidindo a\n Súmula n. 83 do STJ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e\n negar-lhe provimento.\n Tese de julgamento: \"1. Não há violação ao art. 1.022 do CPC quando\n o Tribunal de origem decide de forma clara, objetiva e fundamentada\n a controvérsia. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame\n das premissas fático-probatórias e aplica-se a Súmula n. 83 do STJ\n quando o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência\n desta Corte.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 509, § 4º, 525,\n§§ 4º, 5º, 85, § 11, 1.025; CF, art. 105, III, a; CPC/1973, arts.\n475-L, § 2º, 543-C\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 83; STJ, AgInt\n no AREsp n. 1.503.197/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira,\n Quarta Turma, julgado em 17/2/2020; STJ, AgInt no AREsp n.\n1566428/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,\n julgado em 22/6/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4bc05e8d87cdea884cc5291e4148c35a1348a2bd3d8e4e7e9c56b30ebb6069ca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}