{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129503,"origem":"stj","sha256_origem":"53a9b8316445438bd6219f3d51c6d29e3efc2385d95ae244d23f80bae5b06d0d","registro_original":{"id_fonte":"954795","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3080811","numero_registro":"202504096152","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRAZO\n PRESCRICIONAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO\n FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.\n ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA C OM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\n APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\rI. Razões de\n decidir\r1. O recurso especial não comporta exame de questões que\n impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos\n(Súmula n. 7/STJ).\r2. \"A cobrança de dívida líquida constante em\n instrumento particular sujeita-se ao prazo prescricional de 5\n(cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC/2002\" (AgInt\n nos EDcl no AREsp n. 1.952.831/SP, relator Ministro Raul Araújo,\n Quarta Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/4/2022).\r3. O recurso\n especial não comporta exame quando a decisão recorrida está alinhada\n com o entendimento consolidado do STJ (Súmula n. 83/STJ).\rII.\n Dispositivo\r4. Agravo em recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul\n Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"dce6eca7e7c737f15163fcecb4f3c5572642da68e32af5ad741f741e05fbe4dc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}