{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129505,"origem":"stj","sha256_origem":"51847aa20dc814deb392cb9b4011e27fa06a576e2c02ea4d6af0dfe870a1a1fd","registro_original":{"id_fonte":"954797","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2074013","numero_registro":"202301628734","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE\n CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL.  NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESCISÃO. CLÁUSULA ABUSIVA.\n POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA\n DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO\n DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL\n PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.\n I. Razões de decidir\n1.\n Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local\n pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões\n suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese,\n poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.\n2. \"Nos termos da\n jurisprudência do STJ, o devedor, inadimplente em virtude de\n onerosidade excessiva, seja por desequilíbrio resultante da\n desvalorização da moeda ou de critérios para atualização das\n prestações, pode pleitear a rescisão do contrato\" (REsp n.\n2.084.452/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma,\n julgado em 13/10/2025, DJEN de 16/10/2025).\n3. O recurso especial\n não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de\n elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ).\n II.\n Dispositivo\n4. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Antonio Carlos\n Ferreira.Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador\n Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria\n Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o\n julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO - RESCISÃO DE\n CONTRATO - ABUSIVIDADE)\n   STJ - <<REsp 2084452>>-MG, <<REsp 508831>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"398849b765495b90996ed974e37f84c2edcf7f1253b6d4dd05963832920ca10c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}