{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12951,"origem":"stj","sha256_origem":"99932b90e65c6384e73a40323b93ac9568f0bd22e1f0015dc404259217203d15","registro_original":{"id_fonte":"000824726","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"761576","numero_registro":"202202432100","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-09-13","data_publicacao":"2022-09-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL\nNO HABEAS CORPUS. AMBIGUIDADE CONSTATADA.  AGRAVO INTERPOSTO CONTRA\nDECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS A\nFIM DE NÃO CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL.\n1. Na peça do regimental, a Defesa aponta ambiguidade no acórdão\nimpugnado, uma vez que interposto contra decisum que indeferiu o\npedido liminar no presente habeas corpus e não contra decisão\nmonocrática de Desembargador. Sendo assim, a fim de sanar o vício\napontado os embargos de declaração devem ser acolhidos, com efeitos\ninfringentes, para não conhecer do agravo regimental.\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ? STJ é pacífica\nno sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental\ncontra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere\nliminar em habeas corpus. Precedentes\n3. Embargos declaratórios acolhidos a fim de não conhecer do agravo\nregimental.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher\nos embargos para não conhecer do agravo regimental, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Jorge Mussi, Reynaldo\nSoares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO  REGIMENTAL - DECISÃO  QUE  INDEFERIU  O  PEDIDO LIMINAR EM\nHABEAS CORPUS)\n   STJ - <<AgRg no HC 580529>>-SP,\n         <<AgRg no RCD no HC 508029>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cd3e07091adcc808c5913280212c8eec655b6db1d26c002e647326762ec853a3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}