{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129513,"origem":"stj","sha256_origem":"df704805cb359fa6619443287ad523d54175e8a634f60882ed52db6bf7d5b81a","registro_original":{"id_fonte":"954805","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2253174","numero_registro":"202600057901","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARBITRAMENTO DE\n ALUGÚEIS. EX-CÔNJUGE QUE RESIDE NO IMÓVEL COM O FILHO MENOR EM\n COMUM. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.\n PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n I.\n Razões de decidir\n1. Conforme a orientação desta Corte Superior, \"o\n entendimento de que é devida a indenização ao ex-cônjuge pela\n fruição exclusiva do imóvel comum pelo outro ex-cônjuge, não se\n aplica à hipótese em que a fruição do imóvel comum é da ex-cônjuge\n em companhia de prole comum, quer seja porque o uso deixa de ser\n exclusivo, mas sim compartilhado, quer seja porque esse uso\n compartilhado implicará em inegáveis e severas repercussões no dever\n de prover moradia, nos alimentos a serem prestados e na\n possibilidade de substituição dos alimentos em pecúnia por alimentos\n in natura. Precedente específico da 4ª Turma sobre o tema\" (REsp n.\n2.082.584/SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,\n julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023) e a Corte local seguiu tal\n entendimento. Caso de aplicação da Súmula n. 83/STJ.\n II.\n Dispositivo\n2. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul\n Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro\n Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(ALUGÚEIS - EX-CÔNJUGE - RESIDÊNCIA COM O FILHO EM COMUM -\n AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 2082584>>-SP, <<REsp 1699013>>-DF,\n         <<REsp 2166825>>-SC, <<REsp 2036330>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a65d5fb5054a35e17b9da477af22b2b58c1c910f5456ef9dc66ef8ffbe52e52f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}