{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129516,"origem":"stj","sha256_origem":"7d3c32d33a49d30a4657fed75bd77783536199e5f33afbb78296ebe4be835b3c","registro_original":{"id_fonte":"954808","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2736511","numero_registro":"202403289177","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITOS DA ADJUDICAÇÃO. LEGITIMIDADE\n PASSIVA DO TITULAR REGISTRAL E NATUREZA PÚBLICA DO IMÓVEL. AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\n inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ,\n por inobservância do art. 255, § 1º, do RISTJ quanto ao cotejo\n analítico e por ausência dos requisitos dos arts. 300 e 995,\n parágrafo único, do CPC para efeito suspensivo.\n2. A controvérsia envolve ação de adjudicação compulsória de imóvel\n em conjunto habitacional, com pedido de outorga de escritura\n definitiva e expedição de mandado ao registro de imóveis, alegando\n quitação do preço e cadeia possessória válida.\n3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido,\n adjudicou o imóvel, determinou que a sentença servisse como título\n de adjudicação e fixou honorários advocatícios.\n4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença e majorou\n honorários, rejeitando as preliminares e negando provimento à\n apelação.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a adjudicação\n compulsória depende de promessa registrada e se somente pode ser\n exigida do promitente vendedor, conforme os arts. 1.417 e 1.418 do\n CC; (ii) saber se a parte autora não comprovou os pressupostos da\n ação, especialmente recusa na outorga e cadeia contratual, à luz do\n art. 373, I, do CPC; (iii) saber se a natureza pública do imóvel,\n sob domínio estadual, impede a adjudicação, nos termos do art. 102\n do CC; (iv) saber se os arts. 16 e 22 do Decreto-Lei n. 58/1937\n exigem compromisso válido e recusa para cabimento da adjudicação; e\n(v) saber se há divergência jurisprudencial apta a ensejar o\n conhecimento do recurso especial.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n6. O acórdão recorrido fixou premissas fáticas sobre quitação do\n preço e regularidade da cadeia de sucessão, concluindo pela\n exigibilidade da outorga, o que afasta as alegadas violações legais;\n a revisão dessas premissas é vedada pelo óbice da Súmula n. 7 do\n STJ.\n7. Aplica-se a Súmula n. 239 do STJ, pois o direito à adjudicação\n compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e\n venda, circunstância que atrai o óbice da Súmula 83 do STJ.\n8. A incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ pela alínea a impede o\n conhecimento do recurso também pela alínea c quanto ao dissídio\n jurisprudencial sobre a mesma questão.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n9. Agravo em recurso especial desprovido.\n Tese de julgamento: 1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando o\n acolhimento das alegações demanda reexame de premissas\n fático-probatórias fixadas pelas instâncias ordinárias. 2. Aplica-se\n a Súmula n. 239 do STJ, pois a adjudicação compulsória independe do\n registro do compromisso de compra e venda, atraindo o óbice da\n Súmula 83 do STJ. 3. Comprovadas a venda por companhia habitacional\n e a quitação do preço, a natureza pública do imóvel não obsta a\n outorga, sendo exigível a adjudicação nos termos do art. 1.418 do\n CC. 4. A incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ pela alínea a\n inviabiliza o conhecimento do dissídio jurisprudencial pela alínea c\n sobre a mesma controvérsia.\n Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 102, 1.417 e 1.418; CPC,\n arts. 300, 373 I, 487 I, 995 parágrafo único e 85 § 11; Decreto-Lei\n n. 58/1937, arts. 16 e 22; CF, art. 105 III a e c.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7, Súmula n. 83,\n Súmula n. 239; STJ, AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro\n Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022;\n STJ, AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco\n Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022; STJ, AgInt no AREsp n.\n1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em\n29/8/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro\n Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2022; STJ,\n AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina,\n Primeira Turma, julgado em 27/2/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"03868be80e71c2533d195395245d14c21172ddee31f0c9a9ef528b16507144ac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7d3c32d33a49d30a4657fed75bd77783536199e5f33afbb78296ebe4be835b3c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}