{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129519,"origem":"stj","sha256_origem":"07519254f39c90a5564da44840692afa1dfba1a7f49ea47b5dd5fc7f5dacc7b4","registro_original":{"id_fonte":"954811","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2732826","numero_registro":"202403251930","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO\n INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso\n especial, pelos óbices da Súmula n. 211 do STJ quanto aos arts. 60\n do Decreto-Lei n. 167/1967 e 70 do Decreto n. 57.663/1966, da Súmula\n n. 7 do STJ quanto à revisão da conclusão sobre prescrição\n intercorrente e inércia do credor, e do indeferimento de efeito\n suspensivo (art. 995, parágrafo único, do CPC).\n2. A controvérsia diz respeito à execução de título extrajudicial\n fundada em cédula rural hipotecária.\n3. A sentença julgou extinta a execução pela ocorrência de\n prescrição intercorrente.\n4. A Corte de origem reformou a sentença, afastou a prescrição\n intercorrente e determinou o prosseguimento da execução.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há três questões em discussão: (i) saber se se aplica o prazo\n trienal da pretensão executiva cambial às cédulas de crédito rural,\n conforme os arts. 60 do Decreto-Lei n. 167/1967 e 70 do Decreto n.\n57.663/1966; (ii) saber se a prescrição intercorrente deve seguir o\n mesmo prazo trienal da pretensão executiva, à luz do art. 206-A do\n Código Civil; e (iii) saber se, exaurida a suspensão processual, o\n prazo prescricional volta a correr automaticamente,\n independentemente de prévia intimação do credor.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n6. Ocorreu a ofensa aos arts. 60 do Decreto-Lei n. 167/1967 e 70 do\n Decreto n. 57.663/1966, pois a pretensão executiva cambial fundada\n em cédula de crédito rural é trienal; exaurida a suspensão do\n processo executivo, o prazo prescricional volta a correr\n automaticamente, sendo prescindível a prévia intimação do credor.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer do recurso\n especial e dar-lhe provimento.\n Tese de julgamento: \"1. A pretensão executiva cambial fundada em\n cédula de crédito rural é trienal, conforme o art. 60 do Decreto-Lei\n n. 167/1967 c/c o art. 70 do Decreto n. 57.663/1966. 2. Exaurida a\n suspensão processual, o prazo prescricional volta a correr\n automaticamente, sendo prescindível a prévia intimação do credor.\"\n Dispositivos relevantes citados: DL n. 167/1967, art. 60; Dec. n.\n57.663/1966, art. 70; CC, arts. 206, § 5º, I e 206-A; Lei n.\n14.010/2020, art. 21; CPC, art. 995, parágrafo único.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.880.086/TO,\n relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em\n8/3/2021; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.715.493/PR, relator\n Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023; STJ, AgInt\n no REsp n. 1.408.664/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta\n Turma, julgado em 19/4/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1.083.752/MS,\n relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em\n21/11/2017; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.674.838/SP, relator\n Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/9/2020; STJ, AgInt\n no AREsp n. 298.911/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma,\n julgado em 24/8/2020; STJ, AgInt no AREsp n. 2.529.643/SP, relator\n Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgados em 19/8/2024; STJ,\n AgInt no REsp n. 1.363.936/MG, relatora Ministra Maria Isabel\n Gallotti, Quarta Turma, julgados em 3/9/2019.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9e3a837c295eaf6177ea1f24db93b7e2ca795ae5e0b85d51dd920d70bd0ab683","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"07519254f39c90a5564da44840692afa1dfba1a7f49ea47b5dd5fc7f5dacc7b4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}