{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129520,"origem":"stj","sha256_origem":"2387f176074aac1e8038a849531dacad44617a735a3c62a2336af10db0121ba4","registro_original":{"id_fonte":"954812","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3137336","numero_registro":"202505033945","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC/2015.\n APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE\n ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. CERCEAMENTO\n DE DEFESA. PERÍCIA COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA\n FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. MÁ VALORAÇÃO DAS PROVAS DOS\n AUTOS. INEXISTÊNCIA. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA.\n RECURSO ESPECIAL. SEGUIMENTO NEGADO. REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS\n(CPC/2015, ART. 1.030, I, \"B\"). AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC/2015.\n ERRO INESCUSÁVEL. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS NÃO PROVIDO.\rI. Razões\n de decidir\r1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o\n acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca\n das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os\n argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo\n Juízo.\r2. Registre-se que \"o juiz é o destinatário da prova e,\n conforme o sistema de persuasão racional previsto no art. 371 do\n CPC, pode decidir motivadamente sobre os elementos necessários para\n a formação de seu convencimento, sendo livre para indeferir provas\n consideradas inúteis ou protelatórias\" (AREsp n. 2.992.448/SP,\n relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em\n3/11/2025, DJEN de 6/11/2025).\r3. O recurso especial não comporta o\n exame de questões que impliquem revolvimento do contexto\n fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ).\r4. A Corte de origem\n rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa por causa da falta da\n prova técnica complementar, considerando a sua desnecessidade para o\n deslinde da controvérsia. Modificar tal entendimento exigiria nova\n análise do conjunto probatório dos autos, medida inviável em recurso\n especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.\r5. \"Conforme jurisprudência\n desta Corte, a errônea valoração da prova que enseja a incursão do\n STJ é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação de regra\n ou princípio no campo probatório, e não para que se colham novas\n conclusões sobre os elementos informativos do processo\" (AgInt no\n AREsp n. 2.243.822/RO, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,\n julgado em 17/11/2025, DJEN de 25/11/2025).\r6. No caso, inexistiu a\n má valoração das provas imputada pela parte às instâncias de origem,\n mas sim a tentativa de reexame das premissas de acolhimento do\n custeio da custeio da cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica da\n parte contrária, a pretexto de corrigir o referido vício\n processual.\r7. De acordo com a jurisprudência do STJ, \"contra a\n decisão que nega provimento a agravo interno interposto contra\n decisão da Presidência do Tribunal de origem que negou seguimento a\n recurso especial com fundamento nos arts. 1.030, I, b, e 1.040, I,\n do CPC, não cabe agravo ou qualquer outro recurso para o Superior\n Tribunal de Justiça\" (REsp n. 2.198.065/SC, relator Ministro JOÃO\n OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 31/3/2025, DJEN de\n3/4/2025), o que ocorreu.\rII. Dispositivo\r8. Agravo nos próprios\n autos não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul\n Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d394cadc41b4d1ef77d3894c3250054d88217af6353f39bdd75c68e6e2913476","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2387f176074aac1e8038a849531dacad44617a735a3c62a2336af10db0121ba4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}