{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129523,"origem":"stj","sha256_origem":"bdde405dbe30b3d3058529c5d648a0e9ba6707b83f16c6066ad54106ac222ff8","registro_original":{"id_fonte":"954815","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3108963","numero_registro":"202504531553","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARTÃO\n DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECADÊNCIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. TERMO\n INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL E INCIDÊNCIA DO ART. 178, II, DO CC.\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça\n do Estado de Minas Gerais que inadmitiu o recurso especial pela\n incidência da Súmula n. 83 do STJ.\n 2. A controvérsia diz respeito à ação declaratória de inexistência\n de relação jurídica c/c cancelamento de contrato c/c repetição do\n indébito c/c indenização por danos morais, envolvendo cartão de\n crédito consignado e descontos em benefício previdenciário.\n 3. A sentença julgou improcedentes os pedidos, com resolução de\n mérito.\n 4. A Corte de origem suscitou e acolheu de ofício a decadência,\n aplicando o art. 178, II, do CC, e manteve a extinção do processo\n com resolução de mérito em agravo interno.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 5. Há três questões em discussão: (i) saber se a relação de consumo\n e a natureza de trato sucessivo atraem a prescrição quinquenal do\n art. 27 do CDC, com termo inicial no último desconto; (ii) saber se\n se trata de inexistência de vínculo contratual, afastando o prazo\n decadencial do art. 178, II, do CC;  e (iii) saber se há dissídio\n jurisprudencial apto ao conhecimento pela alínea c do art. 105, I\n II, da CF.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 6. A decisão recorrida está alinhada à jurisprudência do STJ, que\n fixa o prazo decadencial de quatro anos do art. 178, II, do CC para\n pretensão anulatória por vício de consentimento, com termo inicial\n na celebração do contrato, o que atrai a Súmula n. 83 do STJ.\n 7. A requalificação da causa de pedir para afastar a natureza\n anulatória demanda reexame de contrato e fatos, o que é vedado pelas\n Súmulas n. 5 e 7 do STJ.\n 8. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de\n cotejo analítico e indicação de repositório, conforme arts. 1.029, §\n 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, ficando prejudicado o exame pela\n alínea c, diante dos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 9. Agravo em recurso especial desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o\n acórdão recorrido aplica o art. 178, II, do CC para fixar decadência\n de quatro anos, com termo inicial na celebração do contrato, em\n pretensão anulatória por vício de consentimento. 2. Incidem as\n Súmulas n. 5 e 7 do STJ para obstar o reexame do contrato e do\n acervo fático, inviabilizando a requalificação da demanda. 3. O\n dissídio jurisprudencial não se configura sem cotejo analítico e\n indicação de repositório oficial, conforme art. 1.029, § 1º, do CPC\n e art. 255, § 1º, do RISTJ, ficando prejudicado pela aplicação das\n Súmulas n. 7 e 83 do STJ.\"\n Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a e c; CC, art.\n 178, II; CDC, art. 27; CPC, arts. 1.029, § 1º, 85, § 11; RISTJ, art.\n 255, § 1º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n.\n 2.380.393/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgados\n em 8/4/2024; STJ, AREsp n. 3.006.231/MG, relatora Ministra Daniela\n Teixeira, Terceira Turma, julgado em 1/12/2025; STJ, AREsp n.\n 2.898.437/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma,\n julgado em 1/9/2025; STJ, AREsp n. 2.803.298/BA, relatora Ministra\n Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 20/10/2025; STJ,\n Súmulas n. 5, 7, 83.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1d1d0b65c77ed91d15b3367620249e7c22a4ea37d8a153440b74f773acd91266","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"bdde405dbe30b3d3058529c5d648a0e9ba6707b83f16c6066ad54106ac222ff8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}