{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129525,"origem":"stj","sha256_origem":"e1bbe0be723ab2d7393c111ddeaae5be4c7e6493bc3dde253cc8bf384a87fe36","registro_original":{"id_fonte":"954817","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2125877","numero_registro":"202400579159","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO\n JUDICIAL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA\n SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n I. Razões de\n decidir\n1. Não é cabível, de um modo geral e em linha de princípio,\n compensar débito que o credor-recorrente tenha com empresa em\n recuperação judicial quando tem crédito a receber como credor\n quirografácio no processo de recuperação judicial, sob pena de\n violação do princípio da pars conditio creditorum. Vedação de\n compensação por implicar prejuízo de terceiro.\n2. Decisão recorrida\n em conformidade com jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula\n n. 83/STJ.\n II. Dispositivo\n3. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul\n Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro\n Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art380"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00380"],"jurisprudencia_citada":"(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS -\n AFASTAMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1246735>>-SP\n(FALÊNCIA - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS E DÉBITOS - AFASTAMENTO)\n   STJ - <<REsp 1121199>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"eff8a7dd27553b8c0f077ec6a67e83029b621c449dc57cbec2b07cdc10f2262c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e1bbe0be723ab2d7393c111ddeaae5be4c7e6493bc3dde253cc8bf384a87fe36","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}