{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129528,"origem":"stj","sha256_origem":"bdd049eccc722e8639049a23df085138691b64ec82c2fcd387b225919d99d475","registro_original":{"id_fonte":"954820","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2089257","numero_registro":"202302736270","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO COM ALIENAÇÃO\n FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 52, § 2º, DO CDC E CUMULAÇÃO DE\n COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM\n EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do TJPR em\n apelação cível, que negou provimento ao recurso da ré e deu parcial\n provimento ao recurso do autor.\n2. A controvérsia envolve ação de\n busca e apreensão, com reconvenção sobre descaracterização da mora,\n amortização de juros das parcelas vincendas, ilegalidade de comissão\n de permanência cumulada, abusividade de tarifas e seguro prestamista\n e restituição de valores.\n3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau\n consolidou a posse do bem em favor do credor fiduciário, reconheceu\n a abusividade de tarifas, do seguro prestamista e da comissão de\n permanência cumulada com encargos e determinou restituição simples,\n fixando sucumbência recíproca.\n4. A Corte de origem reformou\n parcialmente para afastar a ilegalidade da comissão de permanência e\n a restituição a esse título, manteve a sucumbência recíproca e\n majorou honorários em sede recursal. Os embargos de declaração foram\n rejeitados.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há três questões em\n discussão: (i) saber se, diante do vencimento antecipado, incide o\n art. 52, § 2º, do CDC para reduzir proporcionalmente juros e\n acréscimos nas parcelas vincendas; (ii) saber se houve cobrança de\n comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios, com\n violação dos arts. 6º, III, do CDC e 112 e 113 do CC, à luz da\n Súmula n. 472 do STJ; e (iii) saber se há divergência\n jurisprudencial apta ao conhecimento pela alínea c do art. 105, III,\n da CF.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n6. Incidem as Súmulas n. 5 e n. 7 do\n STJ para obstar o conhecimento do recurso quanto à aplicação do art.\n52, § 2º, do CDC, porque a conclusão do Tribunal de origem sobre\n vencimento antecipado e não liquidação espontânea demanda\n interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de fatos e\n provas.\n7. Incidem as Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ para afastar a\n pretensão de reconhecer a cobrança cumulada de comissão de\n permanência, pois o acórdão assentou inexistência de previsão ou\n incidência do encargo após exame do contrato e dos cálculos.\n8. A\n incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento pela alínea\n c, por falta de similitude fática entre os paradigmas e o acórdão\n recorrido.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n9. Recurso especial não\n conhecido.\n Tese de julgamento: \"1. Incidem as Súmulas n. 5 e n. 7 do\n STJ para afastar, em recurso especial, a revisão de cláusulas\n contratuais e o revolvimento de fatos e provas quanto à aplicação do\n art. 52, § 2º, do CDC e à alegada cumulação de comissão de\n permanência. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ para impedir o\n conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF, ante a ausência\n de identidade fática entre os julgados paradigmáticos e o acórdão\n recorrido\".\n Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º e 52, §\n2º; CC, arts. 112 e 113; DL n. 911/1969, art. 2, §§ 1º e 3º; CF,\n art. 105, III, a e c; CPC, art. 85, § 11.\n Jurisprudência relevante\n citada: STJ, Súmulas n. 5 e 7; STJ, AgInt no REsp n. 1.707.292/PR,\n relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em\n25/9/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 2.921.553/GO, relator Ministro\n Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025; STJ, AgInt\n nos EDcl no REsp n. 1.634.701/PR, relator Ministro Raul Araújo,\n Quarta Turma, julgado em 16/9/2024; STJ, AgInt no AREsp n.\n2.548.939/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,\n julgado em 19/8/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.366.106/PB, relator\n Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024;\n STJ, AgInt no AREsp n. 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo,\n Quarta Turma, julgado em 22/5/2019.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\n Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000005 SUM:000007","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C"],"jurisprudencia_citada":"(ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - VENCIMENTO ANTECIPADO -\n DESCONTO DE ENCARGOS)\n STJ - <>-PR\n(COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO - ENCARGOS - REVISÃO)\n STJ - <>-GO,\n <>-PR,\n <>-GO,\n <>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a05d09afd12506e6f7f730478b56c499026020f8a95f88e7e5383224ac553a3d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}