{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129529,"origem":"stj","sha256_origem":"8ad7e0d2f02eb026fa349acaed9aa5fef307a935875fc3436468fba3f47189ad","registro_original":{"id_fonte":"954821","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3116217","numero_registro":"202504641278","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO E JUROS DE\n MORA EM INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL E TERMO\n INICIAL DOS JUROS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\n inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração de\n violação dos arts. 206, § 3º, IV, e 405, do Código Civil e pela\n falta de demonstração analítica do dissídio.\n2. A controvérsia envolve ação de indenização por danos materiais e\n morais, com pedidos de restituição do preço de equipamento não\n entregue, obrigação de fazer e danos morais.\n3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau reconheceu a prescrição\n trienal e extinguiu o processo com resolução de mérito.\n4. A Corte de origem afastou a prescrição aplicando o prazo decenal,\n condenou à restituição de R$ 37.000,00 com correção desde os\n desembolsos e juros desde 26/10/2018, e manteve a improcedência da\n obrigação de fazer e dos danos morais.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há três questões em discussão: (i) saber se incide a prescrição\n trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil para pretensão de\n reparação de dano material decorrente de inadimplemento contratual;\n(ii) saber se, em responsabilidade contratual, os juros de mora\n incidem desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil; e\n(iii) saber se houve demonstração analítica suficiente do dissídio\n jurisprudencial para o conhecimento do recurso especial pela alínea\n c do permissivo constitucional.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que à\n pretensão reparatória por inadimplemento contratual aplica-se o\n prazo decenal do art. 205 do Código Civil, incidindo o prazo trienal\n do art. 206, § 3º, V do CC às indenizações por responsabilidade\n civil extracontratual. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.\n7. Os juros moratórios por inadimplemento de obrigação contratual\n positiva, líquida e com termo certo, incidem desde a data do\n vencimento. Aplicação da Súmula n. 83 do STJ.\n8. Não se verifica a demonstração analítica do dissídio nos termos\n dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ; a incidência de\n óbice pela alínea a do permissivo constitucional impede o\n conhecimento pela alínea c na mesma questão; divergência interna ao\n mesmo Tribunal não enseja recurso especial, Súmula n. 13 do STJ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n9. Agravo em recurso especial desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Incide a Súmula n. 83 do STJ para manter o\n prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil na pretensão\n reparatória por inadimplemento contratual. 2. Incide a Súmula n. 83\n do STJ para fixar os juros moratórios, em obrigação positiva,\n líquida e com termo certo, desde o vencimento. 3. O conhecimento\n pela alínea c do permissivo constitucional exige cotejo analítico\n nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ; o\n óbice pela alínea a inviabilizam o dissídio; a divergência entre\n julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial, Súmula n. 13\n do STJ\".\n Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 205, 206, § 3º, V, 405;\n CPC, art. 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, § 1º.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 13 e 83; STJ, AREsp\n n. 2.889.213/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,\n Terceira Turma, julgado em 15/12/2025; STJ, AREsp n. 2.109.686/RS,\n relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025;\n STJ, AgInt no REsp n. 2.215.467/RS, relator Ministro Antonio Carlos\n Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025; STJ, AgInt no REsp n.\n2.054.387/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,\n julgado em 21/8/2023; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.539/PB,\n relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em\n3/4/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul\n Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"04fe1c7b7c70073bce56de100564aa46a37240b892bb150f6837d41f9ec6aa8a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}