# Registro público: STJ — 3116217 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-03-30 - **Publicação:** 2026-04-08 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/129529/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/129529.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8ad7e0d2f02eb026fa349acaed9aa5fef307a935875fc3436468fba3f47189ad ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração de violação dos arts. 206, § 3º, IV, e 405, do Código Civil e pela falta de demonstração analítica do dissídio. 2. A controvérsia envolve ação de indenização por danos materiais e morais, com pedidos de restituição do preço de equipamento não entregue, obrigação de fazer e danos morais. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau reconheceu a prescrição trienal e extinguiu o processo com resolução de mérito. 4. A Corte de origem afastou a prescrição aplicando o prazo decenal, condenou à restituição de R$ 37.000,00 com correção desde os desembolsos e juros desde 26/10/2018, e manteve a improcedência da obrigação de fazer e dos danos morais. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se incide a prescrição trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil para pretensão de reparação de dano material decorrente de inadimplemento contratual; (ii) saber se, em responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil; e (iii) saber se houve demonstração analítica suficiente do dissídio jurisprudencial para o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que à pretensão reparatória por inadimplemento contratual aplica-se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil, incidindo o prazo trienal do art. 206, § 3º, V do CC às indenizações por responsabilidade civil extracontratual. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 7. Os juros moratórios por inadimplemento de obrigação contratual positiva, líquida e com termo certo, incidem desde a data do vencimento. Aplicação da Súmula n. 83 do STJ. 8. Não se verifica a demonstração analítica do dissídio nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ; a incidência de óbice pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento pela alínea c na mesma questão; divergência interna ao mesmo Tribunal não enseja recurso especial, Súmula n. 13 do STJ. ### IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 83 do STJ para manter o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil na pretensão reparatória por inadimplemento contratual. 2. Incide a Súmula n. 83 do STJ para fixar os juros moratórios, em obrigação positiva, líquida e com termo certo, desde o vencimento. 3. O conhecimento pela alínea c do permissivo constitucional exige cotejo analítico nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ; o óbice pela alínea a inviabilizam o dissídio; a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial, Súmula n. 13 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 205, 206, § 3º, V, 405; CPC, art. 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 13 e 83; STJ, AREsp n. 2.889.213/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/12/2025; STJ, AREsp n. 2.109.686/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.215.467/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.054.387/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.539/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022. ## Ementa DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO E JUROS DE MORA EM INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL E TERMO INICIAL DOS JUROS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração de violação dos arts. 206, § 3º, IV, e 405, do Código Civil e pela falta de demonstração analítica do dissídio. 2. A controvérsia envolve ação de indenização por danos materiais e morais, com pedidos de restituição do preço de equipamento não entregue, obrigação de fazer e danos morais. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau reconheceu a prescrição trienal e extinguiu o processo com resolução de mérito. 4. A Corte de origem afastou a prescrição aplicando o prazo decenal, condenou à restituição de R$ 37.000,00 com correção desde os desembolsos e juros desde 26/10/2018, e manteve a improcedência da obrigação de fazer e dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se incide a prescrição trienal do art. 206, § 3º, V, do Código Civil para pretensão de reparação de dano material decorrente de inadimplemento contratual; (ii) saber se, em responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil; e (iii) saber se houve demonstração analítica suficiente do dissídio jurisprudencial para o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que à pretensão reparatória por inadimplemento contratual aplica-se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil, incidindo o prazo trienal do art. 206, § 3º, V do CC às indenizações por responsabilidade civil extracontratual. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 7. Os juros moratórios por inadimplemento de obrigação contratual positiva, líquida e com termo certo, incidem desde a data do vencimento. Aplicação da Súmula n. 83 do STJ. 8. Não se verifica a demonstração analítica do dissídio nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ; a incidência de óbice pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento pela alínea c na mesma questão; divergência interna ao mesmo Tribunal não enseja recurso especial, Súmula n. 13 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 83 do STJ para manter o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil na pretensão reparatória por inadimplemento contratual. 2. Incide a Súmula n. 83 do STJ para fixar os juros moratórios, em obrigação positiva, líquida e com termo certo, desde o vencimento. 3. O conhecimento pela alínea c do permissivo constitucional exige cotejo analítico nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ; o óbice pela alínea a inviabilizam o dissídio; a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial, Súmula n. 13 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 205, 206, § 3º, V, 405; CPC, art. 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 13 e 83; STJ, AREsp n. 2.889.213/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/12/2025; STJ, AREsp n. 2.109.686/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.215.467/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.054.387/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.539/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.