{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129530,"origem":"stj","sha256_origem":"3654185b0e0bc09402a4c731acd62ceeed2fe61b520c8edf4bb673201d260ba1","registro_original":{"id_fonte":"954822","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3100217","numero_registro":"202504361576","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E INFANTIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\n DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E PRIORIDADE DA FAMÍLIA EXTENSA.\n OMISSÃO E FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL\n CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE\n PROVIMENTO.\n I. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso\n especial por aplicação da Súmula n. 284 do STF quanto ao art. 1.022\n do CPC e da Súmula n. 7 do STJ quanto ao art. 19, § 1º, do ECA.\n2. A controvérsia versa sobre ação de destituição do poder familiar\n c/c liminar de suspensão, com manutenção do acolhimento\n institucional e medidas de colocação em família substituta diante de\n reiterada negligência e abandono.\n3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau decretou a perda do poder\n familiar em relação a sete filhos menores, manteve o acolhimento\n institucional e determinou as providências do ECA.\n4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, assentou a\n insuficiência de prova de melhora e a inexistência de familiares da\n família extensa aptos ou interessados.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve negativa de\n prestação jurisdicional e ausência de fundamentação, com violação\n dos arts. 1.022, II, parágrafo único, II, e 489, § 1º, IV, do CPC; e\n(ii) saber se houve desrespeito à prioridade de colocação em\n família extensa prevista no art. 19, § 1º, da Lei n. 8.069/1990, ao\n afastar a guarda pela tia materna.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n6. Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional: o\n acórdão enfrentou os pontos essenciais, examinou o pedido\n subsidiário de guarda e a aptidão da família extensa, oferecendo\n fundamentação suficiente.\n7. A revisão pretendida demanda reexame de provas, o que atrai a\n Súmula n. 7 do STJ, e o acórdão recorrido está alinhado à orientação\n desta Corte quanto à primazia do melhor interesse da criança e à\n relatividade da prioridade da família extensa, incidindo a Súmula n.\n83 do STJ.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do\n recurso especial e negar-lhe provimento.\n Tese de julgamento: \"1. Não há negativa de prestação jurisdicional\n quando o Tribunal de origem enfrenta o pedido subsidiário e\n fundamenta a inexistência de familiares aptos, afastando a violação\n dos arts. 1.022, II, parágrafo único, II, e 489, § 1º, IV, do CPC.\n2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para obstar o revolvimento do\n conjunto fático-probatório sobre a aptidão da família extensa. 3.\n Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido se harmoniza\n com a jurisprudência desta Corte sobre a primazia do melhor\n interesse da criança.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489 e 85, § 11;\n Lei n. 8.069/1990, arts. 19, § 1º, 24, 25, parágrafo único, 28, §\n3º, 92, II, 100, parágrafo único, X, 3 e 4; CC, art. 1.638; CF/1988,\n art. 227.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, Habeas\n corpus n. 926.772/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze,\n Terceira Turma, julgado em 17/9/2024; STJ, Habeas corpus n.\n933.391/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,\n julgado em 11/3/2025; STJ, Habeas corpus n. 943.669/MG, relator\n Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/8/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e2a30e5c042db8461b184adcd33f758136026a1589a311335ea43480e93ac234","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3654185b0e0bc09402a4c731acd62ceeed2fe61b520c8edf4bb673201d260ba1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}