{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129532,"origem":"stj","sha256_origem":"d803e89abe7036f5260da3f5e3b356a838b410de67baa1474c4f99471484e8d2","registro_original":{"id_fonte":"954824","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3114394","numero_registro":"202504598416","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA\n CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO\n ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. IMPROPRIEDADE. SÚMULA N. 518/STJ.\n PROVA TÉCNICA. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA N. 7/STJ.\n CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AFASTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ALCANCE\n NORMATIVO DO ARTIGO INDICADO. SÚMULA N. 284/STF. CDI. EXCLUSÃO.\n AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA N. 284/STF.\n FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AGRAVO NOS\n PRÓPRIOS AUTOS NÃO PROVIDO.\rI. Razões de decidir\r1. Ao Superior\n Tribunal de Justiça não cabe manifestar-se sobre supostas violações\n de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da\n competência do Supremo Tribunal Federal.\r2. \"Para fins do art. 105,\n III, \"a\", da Constituição Federal, não é cabível recurso especial\n fundado em alegada violação de enunciado de súmula\" (Súmula n.\n 518/STJ).\r3. Registre-se que \"o juiz é o destinatário da prova e,\n conforme o sistema de persuasão racional previsto no art. 371 do\n CPC, pode decidir motivadamente sobre os elementos necessários para\n a formação de seu convencimento, sendo livre para indeferir provas\n consideradas inúteis ou protelatórias\" (AREsp n. 2.992.448/SP,\n relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em\n 3/11/2025, DJEN de 6/11/2025).\r4. O recurso especial não comporta o\n exame de questões que impliquem revolvimento do contexto\n fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ).\r5. A Corte de origem\n rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa por causa da falta da\n prova técnica considerando a sua desnecessidade para o deslinde da\n controvérsia. Modificar tal entendimento exigiria nova análise do\n conjunto probatório dos autos, medida inviável em recurso especial,\n nos termos da Súmula n. 7/STJ.\r6. Considera-se deficiente, a teor da\n Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de\n dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo\n para amparar a tese defendida no recurso especial.\r7. A falta de\n indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o\n conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF).\r8. A simples\n indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema\n tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento\n do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das\n Súmulas n. 282 e 356 do STF.\rII. Dispositivo\r9. Agravo nos próprios\n autos não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul\n Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2a025b235a843df16845ba34c73937ecafe00fd60ba9a80f7b7545fe03d6676b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}