{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129534,"origem":"stj","sha256_origem":"f74bc3022587cceb5ce05a6acea5192b88882fd9cd8b3860585aee4a2c7216f7","registro_original":{"id_fonte":"954826","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2665858","numero_registro":"202402103534","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE\n SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E LIMITAÇÃO DO INCIDENTE À INDIVIDUAÇÃO.\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO\n RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.\n I. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\n inadmitiu o recurso especial por afastar violação ao art. 489 do CPC\n e por não demonstrar vulneração aos arts. 1º, 3º, 7º, 9º e 485, VI,\n do CPC.\n2. A controvérsia envolve agravo de instrumento em ação civil\n pública, na fase de cumprimento de sentença, que incluiu\n ex-dirigentes da cooperativa executada no polo passivo e limitou o\n incidente à individuação dos dirigentes com poderes de\n administração.\n3. A Corte de origem manteve a decisão que restringiu o incidente à\n individuação dos dirigentes com poderes de administração, assentou\n que o recorrente integrou a diretoria até 26/3/2003 e registrou\n inexistência de prejuízo enquanto pendente a perícia sobre eventual\n inadimplemento, negando provimento ao recurso.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em\n negativa de prestação jurisdicional por não enfrentar teses sobre\n contraditório e dilação probatória (art. 489, § 1º, IV, do CPC);\n(ii) saber se houve violação aos arts. 1º, 3º, 7º e 9º do CPC ao\n limitar o incidente à individuação, vedando instrução probatória; e\n(iii) saber se há ilegitimidade passiva do recorrente, nos termos do\n art. 485, VI, do CPC.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n5. Não há negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal estadual\n decidiu de forma clara e fundamentada, delimitando o alcance do\n incidente e enfrentando as teses; mera decisão contrária ao\n interesse não configura omissão.\n6. Não se verifica violação aos arts. 1º, 3º, 7º e 9º do CPC: o\n incidente cumpre o título executivo transitado em julgado, com\n defesa restrita ao enquadramento como dirigente com poderes de\n administração, sem reabertura da desconsideração. A ilegitimidade\n passiva não se aplica: o título determinou a responsabilização de\n todos os dirigentes com poderes de administração, e o acórdão\n reconheceu que o recorrente integrou a diretoria no período\n relevante; incide a Súmula n. 83 do STJ por consonância com a\n jurisprudência sobre desconsideração em ações coletivas e\n contraditório diferido.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do\n recurso especial e negar-lhe provimento.\n Tese de julgamento:\n\"1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão\n enfrenta de modo claro e suficiente as questões postas, nos termos\n do art. 489, § 1º, IV, do CPC. 2. O incidente instaurado na execução\n coletiva limita-se à individuação dos dirigentes com poderes de\n administração, em cumprimento ao título transitado em julgado, não\n cabendo reabrir a discussão da desconsideração; incide a Súmula n.\n83 do STJ. 3. Não se configura ilegitimidade passiva quando o título\n executivo prevê a responsabilização pessoal de todos os dirigentes\n com poderes de administração e o recorrente integra esse grupo.\n Jurisprudência do STJ\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1º, 3º, 7º, 9º, 85, §\n11, 485, VI e 489, § 1º, IV; CDC, art. 28, § 5º; CF, art. 105, III,\n a.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, REsp n.\n415.706/PR, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta\n Turma, julgado em 12/8/2002; STJ, AgInt no REsp n. 1.781.470/RJ,\n relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em\n1/7/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.135.804/SP, relator Ministro João\n Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024; STJ, REsp n.\n1.735.004/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,\n julgado em 26/6/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.\n Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2a586c57e43058cce1df02b54fbd020b31c10f5289bb2496e20bbe626cb3869d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f74bc3022587cceb5ce05a6acea5192b88882fd9cd8b3860585aee4a2c7216f7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}