{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129536,"origem":"stj","sha256_origem":"ecc3713da153550f66fa9b1dc1b8909a5698db8d413735a6f2219555b8b8ef4f","registro_original":{"id_fonte":"954828","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3012271","numero_registro":"202502996920","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE\n FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU\n DO RECLAMO.\n INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.\n1. Verificada a efetiva impugnação aos fundamentos da decisão de\n admissibilidade, reconsidera-se a deliberação da Presidência do STJ\n que não conheceu o agravo (art. 1.042 do CPC).\n2. A Corte de origem manifestou-se expressamente acerca dos temas\n necessários a solução da controvérsia, de modo que, ausente qualquer\n omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica a ofensa aos\n artigos 489 e 1.022 do CPC/2015.\n3. Conforme entendimento firmado pela 2ª Seção deste STJ, o rol de\n procedimentos e eventos da ANS é, em regra, taxativo - ressalvadas\n circunstâncias excepcionais, desde que atendidos critérios como\n ausência de substituto terapêutico eficaz, não ter sido\n expressamente indeferida a incorporação ao rol, eficácia comprovada\n e recomendação de órgãos técnicos.\n3.1. No caso, analisando as circunstâncias fáticas e as provas\n produzidas, as instâncias ordinárias concluíram pelo dever\n excepcional de cobertura. Incidência, no ponto, do óbice da Súmula\n7/STJ.\n4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da\n Presidência, conhecer do agravo (art. 1.042 do CPC) e negar\n provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2cde609d435ea69f628b1e63ee62ef1562f6eeec30cf30df0559551dd9b24cf1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ecc3713da153550f66fa9b1dc1b8909a5698db8d413735a6f2219555b8b8ef4f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}