{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129537,"origem":"stj","sha256_origem":"6cb3a4bc78a7a759ede687025a790b3b0708306bfa6c92bdd5e459340df03d24","registro_original":{"id_fonte":"954829","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3049948","numero_registro":"202503501682","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -  AÇÃO CONDENATÓRIA -\n DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO\n AGRAVO, POR VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL.\n INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.\n 1. As razões do agravo interno merecem acolhida, porquanto descabida\n a incidência do óbice aplicado. Reconsiderada a deliberação da\n Presidência desta Corte para nova apreciação do agravo.\n 2. A alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/15 de forma genérica,\n sem a efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de\n teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o\n conhecimento do recurso especial ante a deficiência na\n fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.\n 3. A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem,\n não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à\n instância especial, porquanto não preenchido o requisito\n constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/ STJ\n e 282/STF.\n 3.1. Não há contradição em afastar a alegada violação ao art. 1.022\n do CPC por deficiência na fundamentação, e, ao mesmo tempo, não\n conhecer do recurso por ausência de prequestionamento, notadamente\n quando a tese de negativa de prestação jurisdicional for apontada de\n maneira genérica, como ocorrera na hipótese.\n 3.2. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos\n dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no\n apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem, o\n que não ocorreu na hipótese.\n 4. A alteração do entendimento firmado nas instâncias ordinárias, no\n tocante aos limites do acordo entabulado entre as partes,\n demandaria interpretação de cláusula contratual e a análise do\n acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pelas Súmulas\n 5 e 7/STJ. Precedentes.\n 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular da\n Presidência e, de plano, conhecer do agravo para não conhecer do\n apelo extremo.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n         SUM:000284","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(OMISSÃO - ALEGAÇÃO GENÉRICA - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 1314005>>-PE,\n          <<AgInt no REsp 1864915>>-SP\n (ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - ALTERAÇÃO DOS LIMITES - REEXAME\n FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 2037936>>-GO\n (PREQUESTIONAMENTO FICTO)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 332087>>-SP, <<AgRg no AREsp 748582>>-RS\n (FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO\n 1.022 DO CPC/2015 - CONTRADIÇÃO)\n    STJ - <<AgInt no AREsp 1226620>>-SP,\n          <<AgInt no AREsp 2014890>>-SP,\n          <<AgInt no AREsp 2025995>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0979e91db97fa44ec5a3c50ca9782b4fff88a89881ffceac11e10fee1da6ac93","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}