{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12954,"origem":"stj","sha256_origem":"7c66b6e821586c1a71e2202e417cef933e298a3e480e22bad7985ac8159d0aa8","registro_original":{"id_fonte":"000824912","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"744556","numero_registro":"202201576758","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-09-06","data_publicacao":"2022-09-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO\nDE DROGAS E RECEPTAÇÃO. INGRESSO NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE.\nSUSPEITAS CONCRETAS. POSSIBILIDADE. CADEIA DE CUSTÓDIA. ALEGAÇÃO DE\nINOBSERVÂNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEVIDO REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.\nCONDUTA DELITUOSA. GRAVIDADE CONCRETA. INVIABILIDADE. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. O entendimento perfilhado na sentença condenatória está em\nharmonia com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento\ndo RE 603.616/RO, Tema 280/STF, segundo o qual o ingresso dos\npoliciais no domicílio do réu, sem autorização judicial ou\nconsentimento do morador, será lícito quando houver fundadas razões\nda situação de flagrante delito naquela localidade.\n2. Constata-se nos autos que o ingresso policial na residência do\npaciente não ocorreu de forma aleatória, sem fundadas suspeitas de\nque potencialmente estavam sendo cometidos os delitos de receptação\ne tráfico de entorpecentes no interior do imóvel. Desse modo, estão\nconfiguradas as fundadas razões que legitimam a entrada dos\npoliciais no domicílio do paciente. Sob tal contexto, não há como\nacolher a tese defensiva de ilicitude da prova, uma vez que evidente\na presença de justa causa para a adoção da medida de busca\ndomiciliar.\n3. Não há se falar em nulidade decorrente da inobservância da cadeia\nde custódia pelas instâncias ordinárias, na medida em que a defesa\nnão apontou nenhum elemento capaz de desacreditar a preservação das\nprovas produzidas, conforme bem destacado no acórdão impugnado. Por\ncerto, desconstituir tal entendimento demandaria o reexame de\nconjunto fático e probatório, inviável em sede de habeas corpus.\n4. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, \"a preservação da\nordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o\nagente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais\npretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto\ntais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de\nconsequência, sua periculosidade\" (RHC 107.238/GO, Rel. Ministro\nANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/3/2019).\n5. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,\npois a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do\npaciente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua\nsoltura.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha, Jorge\nMussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR - JUSTA CAUSA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1371623>>-SC,\n         <<AgRg no HC 612972>>-SP\n   STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)\n(QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - REVOLVIMENTO PROBATÓRIO)\n   STJ - <<RHC 155979>>-RS,\n         <<HC 653515>>-RJ,\n         <<AgRg no HC 665948>>-MS\n(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO\nDELITIVA)\n   STJ - <<RHC 107238>>-GO,\n         <<RHC 78154>>-GO\n(APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA -\nPERICULOSIDADE DO AGENTE)\n   STJ - <<RHC 81745>>-MG,\n         <<RHC 82978>>-MT,\n         <<HC 394432>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4e24416a021711d4e375c15fb93acde678bbde331335bb69c9eaeff9c2a363f1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}