{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129540,"origem":"stj","sha256_origem":"af13f675f4bf95f238250bac43650ca5a9dc43be72cd70d0f6b8e8367af1bc00","registro_original":{"id_fonte":"954832","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2232866","numero_registro":"202503484350","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO\n COMERCIAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CORE. INAPLICABILIDADE DA LEI N.\n4.886/1965. RETORNO DOS AUTOS PARA REEXAME. RECURSO ESPECIAL\n PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra\n acórdão que manteve integralmente a sentença, confirmou a incidência\n da Lei n. 4.886/1965 apesar da ausência de registro no CORE e\n majorou honorários.\n2. A controvérsia versa sobre ação de\n indenização por reconhecimento de contrato verbal de representação\n comercial e condenações correlatas com base na Lei n. 4.886/1965.\n3.\n Na sentença, o Juízo de primeiro grau reconheceu contrato verbal\n entre março de 2006 e dezembro de 2016, rescindido imotivadamente,\n condenou ao aviso-prévio do art. 34, à indenização do art. 27, j, à\n devolução de valores retidos por vendas não adimplidas, ao\n ressarcimento do caminhão e fixou sucumbência recíproca.\n4. A Corte\n de origem manteve integralmente a sentença, não conheceu do recurso\n adesivo por intempestividade, confirmou a aplicação da Lei n.\n4.886/1965 e majorou honorários.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n5. A\n questão em discussão consiste em saber se a ausência de registro do\n representante comercial no órgão competente afasta a incidência da\n Lei n. 4.886/1965, impondo a regência do Código Civil, à luz das\n alegações de violação dos arts. 373, I, do CPC e 2º da Lei n.\n4.886/1965.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n6. A ausência de registro no\n órgão de classe afasta a aplicação da Lei n. 4.886/1965, devendo a\n relação de representação comercial ser regida pelo Código Civil.\n Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, o que obsta o revolvimento\n fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais sobre\n prescrição e cláusula del credere, impondo o retorno dos autos ao\n Tribunal de origem para reexame.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Recurso\n especial provido.\n Tese de julgamento: \"1. Aplica-se o entendimento\n de que a ausência de registro no órgão competente afasta a\n incidência da Lei n. 4.886/1965, devendo a relação de representação\n comercial ser regida pelo Código Civil. 2. Incidem as Súmulas n. 5 e\n7 do STJ para obstar, em recurso especial, o revolvimento\n fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais\n relativas à prescrição e à cláusula del credere, impondo o retorno\n dos autos ao Tribunal de origem para reexame.\"\n Dispositivos\n relevantes citados: Lei n. 4.886/1965, arts. 2, 27, 34 e 43; CPC,\n art. 373, I.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5 e 7;\n STJ, REsp n. 2.184.196/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti,\n Quarta Turma, julgado em 16/12/2025; STJ, AREsp n. 2.844.320/RS,\n relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em\n29/9/2025; STJ, REsp n. 2.050.799/MG, relator Ministro Humberto\n Martins, Terceira Turma, julgado em 15/9/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\n Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1965-12-09;4886"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:004886 ANO:1965\n*****  LRC    LEI DO REPRESENTANTE COMERCIAL","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(RETORNOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR\n TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REEXAME)\n   STJ - <<REsp 2050799>>-MG\n(REGISTRO DO REPRESENTANTE COMERCIAL - LEI 4.886/1965 - INCIDÊNCIA)\n   STJ - <<REsp 2184196>>-MG, <<AREsp 2844320>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6ab963b8e2d62a97f2df78e66d0b747ad96a48f8a9fc8ce376d77f8b61195e72","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}