{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129544,"origem":"stj","sha256_origem":"89d6a9ad17a1f17e4e9e9066c37e3d74f030806677724a553ecf39bc201c57dd","registro_original":{"id_fonte":"954837","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2735033","numero_registro":"202403287209","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE\n FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO (ART. 1.042 DO\n CPC/15), PARA, DE PRONTO, CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E,\n NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO - INSURGÊNCIA DA PARTE\n DEMANDADA.\n1. Não conhecida a pretensão de afastamento dos óbices das Súmulas 5\n e 7/STJ, pois não adotados como fundamento da decisão agravada.\n2. Acórdão recorrido em conformidade com entendimento firmado no\n julgamento do REsp 2.108.440/GO e do REsp 2.125.696/SP, a respeito\n do dever de cobertura do tratamento pelo método Therasuit, por não\n ser considerado experimental e estar incluído nas sessões de\n fisioterapia e/ou terapia ocupacional previstas no rol da ANS.\n Incidência da Súmula 83/STJ.\n2.1. Os tratamentos pelos métodos Therasuit/Pediasuit e Bobath não\n se enquadram como clínicos experimentais, segundo os parâmetros\n regulamentares da ANS e o posicionamento do Conselho Federal de\n Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO), possuindo registro na\n ANVISA.\n3. Agravo interno conhecido em parte e, nessa parte, desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG).\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"750f502eeb0645d2363d38b29e9eff235b85efeee42ef09bc450b5e873b2a560","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}