{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129546,"origem":"stj","sha256_origem":"7c42e13858f918862b9c6cc9c54fbcaa966e53acd3af51109481a5af51efb6c9","registro_original":{"id_fonte":"954840","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2242600","numero_registro":"202402444631","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO.\n SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. ACRÉSCIMO LEGAL. CLÁUSULA\n DE TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Recurso especial interposto para reformar acórdão que recusou\n apólice de seguro-garantia judicial, por considerar o valor\n insuficiente ao incluir honorários e custas na base de cálculo do\n acréscimo de 30%, e por reputar inválida a cláusula que condicionava\n o pagamento da indenização ao trânsito em julgado.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a base de cálculo\n do acréscimo de 30% exigido para o seguro-garantia judicial abrange\n honorários advocatícios e custas processuais ou se restringe ao\n débito constante da inicial; e (ii) estabelecer se a cláusula que\n condiciona o pagamento da apólice ao trânsito em julgado gera a\n inidoneidade automática da garantia.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O acréscimo de 30% sobre o débito constante da inicial, previsto\n para a substituição da penhora por seguro-garantia judicial, atua\n como estimativa legal prefixada para garantir o pagamento futuro de\n acessórios e despesas processuais.\n 4. A exigência de que honorários advocatícios e custas processuais\n integrem a base de cálculo para a incidência do acréscimo de 30%\n configura bis in idem, por confundir o montante final da execução\n com a fórmula de cálculo específica da garantia.\n 5. A equiparação legal do seguro-garantia judicial a dinheiro retira\n a discricionariedade do credor ou do juízo na sua recusa,\n admitindo-se a rejeição apenas nas hipóteses de insuficiência,\n defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida.\n 6. A simples inserção de cláusula condicionando os efeitos da\n cobertura securitária ao trânsito em julgado da decisão não implica,\n por si só, a inidoneidade da garantia, devendo eventual recusa ser\n justificada e fundamentada nas especificidades do caso concreto.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n Recurso provido.\n Tese de julgamento: 1. A base de cálculo para o acréscimo de 30%\n exigido na contratação de seguro-garantia judicial restringe-se ao\n valor do débito constante da petição inicial, sendo indevida a\n inclusão prévia de honorários advocatícios e custas processuais. 2.\n A existência de cláusula na apólice que condiciona o pagamento da\n indenização ao trânsito em julgado não acarreta a inidoneidade\n automática do seguro-garantia judicial, exigindo fundamentação\n específica do juízo da execução para sua recusa.\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 831, 835, § 2º, 848,\n parágrafo único, e 1.019, I.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.691.748/PR, Rel. Min.\n Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 17.11.2017; STJ, REsp\n 1.838.837/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma,\n j. 12.05.2020; STJ, REsp 2.034.482/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi,\n Terceira Turma, j. 23.03.2023; STJ, REsp 2.128.204/PR, Rel. Min.\n Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 17.05.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art831","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art835_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art848"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00831 ART:00835 PAR:00002 ART:00848 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(CLÁUSULA DE TRÂNSITO EM JULGADO - INSERÇÃO NA APÓLICE -\n INIDONEIDADE DA GARANTIA)\n    STJ - <<REsp 1838837>>-SP, <<REsp 2034482>>-SP,\n          <<REsp 2128204>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"89dba509d4b6db792aa1e676e6d167eed9b7da8ae416814866b64653bbaee686","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7c42e13858f918862b9c6cc9c54fbcaa966e53acd3af51109481a5af51efb6c9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}