# Registro público: TJAL — 00004480920098020007 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Cajueiro - Vara do Único Ofício de Cajueiro - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2009-11-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1295461/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1295461.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a822d2f86401fd3bcb3cf2e1efb07e9b893b4115fcd48dd2402fb45181b867c5 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 76 - **Primeiro ato com data válida:** 2009-11-26 - **Último ato com data válida:** 2020-07-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-07-22** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-07-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-07-22** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-05-20** — Documento (TPU 581) > **2020-05-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-05-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-05-07** — Publicação (TPU 92) > **2020-05-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-05-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-05-06** — Conclusão (TPU 51) > **2020-05-06** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) > **2020-05-06** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Liquidação / Cumprimento / Execução ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-03-02T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2012-03-02T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-11-29T12:00:00.000Z — Despacho (TPU 11009) - 2019-05-06T17:29:39.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-05-06T17:29:37.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-05-06T17:14:14.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2018-02-08T11:31:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-01-16T10:47:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-11-12T12:09:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-05-18T10:10:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-11-11T10:25:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-12-02T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-02-29T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-02-24T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-02-23T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-02-16T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-02-16T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-12-14T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2011-12-13T12:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2011-10-03T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-09-27T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2010-05-27T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-03-30T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-03-30T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-07-22T11:37:36.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2020-07-22T11:36:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-07-22T11:35:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-05-20T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2020-05-18T00:25:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-05-08T00:49:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-05-07T12:26:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2020-05-07T12:20:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-05-07T10:09:09.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-05-06T18:40:22.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-05-06T17:11:25.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) - 2020-05-06T09:19:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-05-05T17:15:26.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-04-27T22:27:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-04-06T11:22:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2020-04-06T10:12:13.000Z — Publicação (TPU 92) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 76 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1295461.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9148](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9148) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a822d2f86401fd3bcb3cf2e1efb07e9b893b4115fcd48dd2402fb45181b867c5.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 76 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Liquidação / Cumprimento / Execução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-03-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2019-05-06 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2019-05-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2019-05-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2019-05-06 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2019-05-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2019-12-10 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2019-12-20 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2020-01-20 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2020-02-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2020-04-06 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2020-05-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2020-05-07 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2020-05-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2020-05-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2020-05-20 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2020-07-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2020-07-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-22 trata do assunto oficial «Liquidação / Cumprimento / Execução»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-07T23:19:29\.104000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20091126103351 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-11\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a822d2f86401fd3bcb3cf2e1efb07e9b893b4115fcd48dd2402fb45181b867c5 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 00004097520108020007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1297113/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Cajueiro - Vara do Único Ofício de Cajueiro - [TJAL — 07008394120208020037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/900718/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Cajueiro - Vara do Único Ofício de Cajueiro / Foro de São Sebastião - Vara do Único Ofício do São Sebastião - [TJRN — 00004884720088200161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1818248/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Cajueiro - Vara do Único Ofício de Cajueiro / VARA ÚNICA - [TJAL — 00001759820078020007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1296654/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Cajueiro - Vara do Único Ofício de Cajueiro - [TJAC — 07138436220158010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291737/) — classe: Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Cajueiro - Vara do Único Ofício de Cajueiro / 4ª Vara Cível - [TJSP — 00044361920198260072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290576/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Cajueiro - Vara do Único Ofício de Cajueiro / 01 CUMULATIVA DE BEBEDOURO - [TJMG — 07668517420228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289025/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Cajueiro - Vara do Único Ofício de Cajueiro / Terceira Vice-Presidência - [TJMG — 07643401120198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288983/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Cajueiro - Vara do Único Ofício de Cajueiro / Terceira Vice-Presidência ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 176 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-176/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Discute-se se há, ou não, violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros pela lei nova (CC de 2002).” São 55 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance. **Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu - **Âncoras documentais:** cumprimento, execucao, liquidacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 0a1e113fb1840fc7418fdffa376a3d2c2a2d6dcd7374b780bfd1d345ca15bfd6 - **SHA-256 do registro documental:** a822d2f86401fd3bcb3cf2e1efb07e9b893b4115fcd48dd2402fb45181b867c5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-176%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0 - **SHA-256 do registro documental:** a822d2f86401fd3bcb3cf2e1efb07e9b893b4115fcd48dd2402fb45181b867c5 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 290 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-290/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-290%2F) ### [Tema 876 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-876/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-876%2F) ### [Tema 893 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-893/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-893%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00004480920098020007 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Liquidação / Cumprimento / Execução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Foro de Cajueiro - Vara do Único Ofício de Cajueiro”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 76 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2020-07-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** a822d2f86401fd3bcb3cf2e1efb07e9b893b4115fcd48dd2402fb45181b867c5 - **SHA-256 do comentário:** a2c502722a08cfe60212a126e35acae0eee46d9f633d2b207740f4d0f50ca18c