{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":12955,"origem":"stj","sha256_origem":"d043e4a8666a40442b25c4c8bc0a9bbef1a114329df73ecca02c979eaab5f5b5","registro_original":{"id_fonte":"000824913","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"744438","numero_registro":"202201572387","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-09-06","data_publicacao":"2022-09-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nPRATICA DE CRIME DOLOSO. FALTA GRAVE RECONHECIDA. DESNECESSIDADE DO\nTRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PELO NOVO DELITO. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Em relação à nulidade do reconhecimento da falta grave, por não\nter sido concluído o inquérito policial, consigne-se, por oportuno,\nque, os procedimentos são autônomos, e, consoante sedimentado na\nSúmula 526 desta Corte Superior, \"o reconhecimento de falta grave\ndecorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no\ncumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença\npenal condenatória no processo penal instaurado para apuração do\nfato.\"\n2. Logo, homologada a falta grave, pela prática de crime doloso no\ncurso da execução, é possível a aplicação de todos os consectários\nlegais decorrentes de tal infração disciplinar, independente da\nconclusão da ação penal no qual se apura o novo delito.\n3. Ademais, \"condicionar o reconhecimento da falta grave ao início\nda ação penal [...] implica submeter o interesse da Administração\nPenitenciária ao juízo de conveniência da vítima da conduta.\" (AgRg\nnos EDcl no HC 152.769/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,\njulgado em 19/11/2013, DJe 27/11/2013).\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha, Jorge\nMussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:526"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000526"],"jurisprudencia_citada":"(PRATICA DE CRIME DOLOSO - RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE - TRÂNSITO\nEM JULGADO DA CONDENAÇÃO - DESNECESSIDADE)\n   STJ - <<HC 359022>>-RS,\n         <<HC 320395>>-RS\n(FALTA GRAVE - RECONHECIMENTO - INÍCIO DA AÇÃO PENAL -\nDESNECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 152769>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/0e5fa8d9-0a21-465e-89fb-3242cbd4bc2c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d2f92f8643f98dc82f7828c31674d2deef9c87ed38bd6123017524ed00845392","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}