{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129550,"origem":"stj","sha256_origem":"abb98e73d253e4e41151a93e44bd23bb60a6c3dd2d85941a22aa8114b6d78310","registro_original":{"id_fonte":"954845","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2830632","numero_registro":"202500089401","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.\n ENTREGA DE CHAVES. TAXA DE DECORAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.\n1. Agravo interno interposto por incorporadora imobiliária contra\n decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do\n recurso especial. A lide originária envolve cinco ações conexas (uma\n consignatória de chaves movida pela incorporadora e quatro\n indenizatórias movidas pelo adquirente), discutindo vícios\n construtivos em unidades de alto padrão, recusa no recebimento das\n chaves, lucros cessantes, despesas condominiais e taxa de decoração.\n O Tribunal de origem reconheceu a legitimidade da recusa das chaves\n devido aos vícios e considerou abusiva a cobrança da taxa de\n decoração.\n2. A interposição de agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC)\n contra decisão que nega seguimento com base em tema repetitivo (Tema\n886/STJ) constitui erro grosseiro; o recurso cabível seria o agravo\n interno na origem (art. 1.030, § 2º, do CPC).\n3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal a\n quo decide a controvérsia de forma fundamentada, ainda que contrária\n aos interesses da parte.\n4. A revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a existência\n de vícios construtivos graves (infiltrações e falta de\n habitabilidade) que justificaram a recusa das chaves demanda reexame\n fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.\n5. O atraso na entrega do imóvel gera presunção de prejuízo ao\n adquirente, ensejando lucros cessantes (Tema 996/STJ e Súmula\n83/STJ).\n6. É lícita a cláusula contratual que transfere ao adquirente a\n responsabilidade pelo pagamento da taxa de decoração e equipagem das\n áreas comuns, desde que expressa e clara. Jurisprudência recente\n desta Corte. A decisão de origem, ao considerar a cobrança abusiva\n per se, divergiu do entendimento do STJ.\n7. Agravo interno parcialmente provido para dar parcial provimento\n ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"fa1df736b9caafdf6046a086dba6ff4b8e2bf7ca258a933c7dd5882b0cb1fed0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"abb98e73d253e4e41151a93e44bd23bb60a6c3dd2d85941a22aa8114b6d78310","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}