# Registro público: TJAM — 02247235020198040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Agravo Interno Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-06-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1295512/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1295512.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8476b9967f6ac0a503b43e4c2f8389f06ed48cb39a62a9ee8c4a3879e03e9739

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 7
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-06-17
- **Último ato com data válida:** 2023-05-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-23** — Recebimento (TPU 979)
> **2023-05-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-02-19** — Documento (TPU 581)
> **2019-08-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-08-05** — Liminar (TPU 339)
> **2019-06-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-06-17** — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-06-19T10:04:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-02-19T08:24:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-06-17T18:16:14.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)
- 2019-08-05T10:32:34.000Z — Liminar (TPU 339)
- 2019-08-19T11:34:51.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-05-23T15:55:18.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-05-23T15:55:19.000Z — Recebimento (TPU 979)

**Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8476b9967f6ac0a503b43e4c2f8389f06ed48cb39a62a9ee8c4a3879e03e9739.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 7 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-06-17 — Desmembramento de Feitos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-06-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-08-05 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-08-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-02-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-05-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-05-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2019-08-05 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-14T20:01:16\.999000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190617175014
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8476b9967f6ac0a503b43e4c2f8389f06ed48cb39a62a9ee8c4a3879e03e9739

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 02038186320158040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1297721/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJAM — 00000386020168044400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312655/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ
- [TJMG — 07938397520138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312717/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Terceira Vice-Presidência
- [TJAM — 02185680720148040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1296939/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 18ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- [TJMA — 00002927120188100075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312699/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA �NICA DA COMARCA DE BEQUIM�O
- [TJES — 00002058920198080058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312635/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA - IBITIRAMA
- [TJMA — 00002927320108100068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312575/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA �NICA DA COMARCA DE ARAME
- [TJPB — 00009147420188150411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312508/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Vara da Comarca Integrada de Caaporã


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica

- **Âncoras documentais:** agravo, interno
- **SHA-256 do HTML autoral:** eebe2ffee8af7bb2e6bac5f3912ddc9f679e6e49c81de668c670fd7f4744dcaa
- **SHA-256 do registro documental:** 8476b9967f6ac0a503b43e4c2f8389f06ed48cb39a62a9ee8c4a3879e03e9739
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02247235020198040001 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo Interno Cível” e “Obrigação de Fazer / Não Fazer”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 7 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2023-05-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8476b9967f6ac0a503b43e4c2f8389f06ed48cb39a62a9ee8c4a3879e03e9739.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8476b9967f6ac0a503b43e4c2f8389f06ed48cb39a62a9ee8c4a3879e03e9739
- **SHA-256 do comentário:** 1085bf06538ac3f8cb3d0caa30184bbed9721c0b053c4601d77e38319196aa38