{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129553,"origem":"stj","sha256_origem":"80c7a0eca54daf3e4bd1558365146e4ee2a8f59f785fd14d2ae51387c543d48d","registro_original":{"id_fonte":"954848","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3038351","numero_registro":"202503306946","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO\n DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA E VARIAÇÃO ACUMULADA.\n INCIDÊNCIA DAS SÚMULA N. 5, 7 e 83 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL DESPROVIDO.\rI. CASO EM EXAME\r1. Agravo em recurso especial\n interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial com\n fundamento na Súmula n. 83 do STJ.\r2. A controvérsia diz respeito à\n ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada em que se pleiteou\n a redução das mensalidades, a nulidade do reajuste por faixa etária\n e a restituição de valores. O valor da causa foi fixado em R$\n66.112,77.\r3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau declarou a\n nulidade da cláusula de majoração acima de 59 anos, reconheceu a\n prescrição parcial, determinou a restituição simples e fixou\n honorários de 15% sobre a condenação.\r4. A Corte de origem reformou\n a sentença para julgar improcedentes os pedidos, reconheceu a\n validade do reajuste à luz dos Temas n. 952 e 1.016 do STJ e da\n Resolução ANS n. 63/2003, e inverteu os ônus sucumbenciais.\rII.\n QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r5. Há quatro questões em discussão: (i) saber\n se o reajuste de 103,96% na última faixa configura cláusula abusiva\n à luz do art. 51, IV, XV, §§ 1º e 2º, do CDC; (ii) saber se o\n aumento na última faixa viola o art. 15, caput e parágrafo único, da\n Lei n. 9.656/1998; (iii) saber se há discriminação etária contrária\n ao art. 15, caput e § 3º, da Lei n. 10.741/2003; e (iv) saber se há\n divergência jurisprudencial.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r6. Incide a\n Súmula n. 83 do STJ, porque o acórdão recorrido está em sintonia com\n os Temas n. 952 e 1.016 do STJ, reconhecendo a conformidade da\n cláusula e do cálculo de variação acumulada, com base em prova\n pericial.\r7. Rever as conclusões do Tribunal de origem para aferição\n de abusividade concreta demandaria reexame de cláusulas contratuais\n e matéria fático-probatória, atraindo as Súmulas n. 5 e n. 7 do\n STJ.\r8. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em\n razão da imposição de óbice sumular pela alínea a sobre a mesma\n questão.\rIV. DISPOSITIVO E TESE\r9. Agravo em recurso especial\n desprovido.\rTese de julgamento: \"1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ\n quando o acórdão recorrido está em conformidade com os Temas n. 952\n e 1.016 do STJ sobre reajuste por faixa etária. 2. Incidem as\n Súmulas n. 5 e 7 do STJ para obstar o reexame de cláusulas\n contratuais e de matéria fático-probatória para aferição de\n abusividade concreta. 3. A incidência de óbice sumular sob a alínea\n a impede o conhecimento do dissídio pela alínea c na mesma questão\n jurídica\".\rDispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III; CPC,\n arts. 1.022, 1.025, 85 § 11; Lei n. 9.656/1998, art. 15, caput,\n parágrafo único; Lei n. 10.741/2003, art. 15, caput, § 3º; CDC, art.\n51, §§ 1º, 2º, IV, XV.\rJurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas\n n. 83, 5, 7; STJ, REsp n. 1.568.244/RJ, relator Ministro Ricardo\n Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 14/12/2016; STJ, REsp\n n. 1.873.377/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino,\n Segunda Seção, julgado em 23/3/2022; STJ, AgInt no REsp n.\n2.054.387/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,\n julgado em 21/8/2023; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.539/PB,\n relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgados em\n3/4/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul\n Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"88b0674dbd481f666a255c77bfbb6daa7410a8d525560d54d9af53423ef6854d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}