{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129556,"origem":"stj","sha256_origem":"cad2e5acc5ba0c57f3fa5f05c8469169aaa535057fb9243fa9fcb8e72fdf2962","registro_original":{"id_fonte":"954855","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2978146","numero_registro":"202502413255","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AGRAVO\n CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.\rI.\n CASO EM EXAME\r1. Agravo em recurso especial interposto contra\n decisão que inadmitiu recurso especial por ausência de violação\n legal e incidência das Súmulas n. 5 e 7, do STJ, 283 e 284, do\n STF.\r2. A controvérsia tem origem em ação de repetição de indébito\n que busca a condenação do banco ao ressarcimento de valores\n transferidos da conta de pessoa jurídica supostamente sem\n autorização. A sentença julgou o pedido improcedente, por ausência\n de ilicitude e quebra do nexo causal, o que foi mantido pelo\n Tribunal a quo. No recurso especial, alegou-se negativa de prestação\n jurisdicional e a preclusão da discussão sobre a irregularidade da\n transferência, apta a afastar a responsabilidade do banco.\rII.\n QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r3. Há duas questões em discussão: (i) saber se\n houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo; (ii)\n verificar se há preclusão quanto à irregularidade da transferência\n por sócio sem poderes de representação.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r4. O\n Tribunal de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e\n fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não\n ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.\r5. O\n acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ, que\n distingue a definição da pertinência subjetiva (legitimidade\n passiva), questão processual, do reconhecimento da existência ou da\n extensão da responsabilidade, matéria de mérito. Incidência da\n Súmula n. 83 do STJ.\r6. Rever o entendimento do Tribunal de origem\n acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo\n fático-probatório dos autos atrai a incidência da Súmula n. 7 do\n STJ.\r7. A parte recorrente não atendeu aos requisitos formais para\n comprovação do dissídio jurisprudencial, inviabilizando o\n conhecimento do recurso especial.\r8. A incidência da Súmula n. 7 do\n STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional\n também impede o conhecimento do recurso especial pela divergência\n jurisprudencial sobre a mesma questão.\rIV. DISPOSITIVO E TESE\r9.\n Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e,\n nessa extensão, negar-lhe provimento.\rTese de julgamento: \"1.\n Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a Corte de\n origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que\n delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa\n nulificar o acórdão recorrido. 2. Não se conhece do recurso especial\n quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da\n decisão recorrida (Súmula n. 83 do STJ). 3. A pretensão de reexame\n de prova não enseja recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 4. A\n admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c do\n permissivo constitucional depende do preenchimento dos requisitos\n essenciais para comprovação do dissídio pretoriano, conforme\n prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do\n RISTJ\".\rDispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, 502, 505,\n507, 1.022.\rJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag n.\n56.745/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Turma,\n julgado em 16/11/1994; STJ, AgInt no AREsp n. 2.179.308/SP, relator\n Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024; STJ,\n AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.528.474/DF, relator Ministro Raul\n Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024; STJ, AgInt no AREsp n.\n2.108.361/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta\n Turma, julgado em 19/9/2022; STJ, REsp n. 1.698.774/RS, relatora\n Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1º/9/2020; STJ,\n REsp n. 2.020.031/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira\n Turma, julgado em 7/11/2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n.\n2.531.833/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,\n julgado em 18/12/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,\n Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador\n Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o\n julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f287970fb610bcdf36e0dd29ace9794f1d5ebe49113577ce9243f7e5e6613803","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}