{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129557,"origem":"stj","sha256_origem":"b6558101c52a0e7198caaf3c06c85b5df97151737f2f539c919315f17f928b6f","registro_original":{"id_fonte":"954856","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2995445","numero_registro":"202502682415","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REVISÃO DE\n CONTRATO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO\n CONHECEU DO RECLAMO.\n INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDANTE.\n1. Apesar de opostos embargos declaratórios, a controvérsia acerca\n da alegada violação aos artigos 505 e 507 do Código de Processo\n Civil, não foi analisada pela Corte de origem. De rigor a aplicação\n da Súmula 211 do STJ. Precedentes.\n2. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, não implica\n cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, sem a dilação\n probatória requerida pela parte, notadamente quando as provas já\n produzidas são suficientes para a resolução da lide. Incidência da\n Súmula 83 do STJ.\n2.1 Rever o entendimento do Tribunal local acerca da suficiência das\n provas produzidas demandaria o reexame do contexto fático e\n probatório dos autos, providencia que encontra óbice na Súmula 7 do\n STJ. Precedentes.\n3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência\n e, de plano, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso\n especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4dc1ff45315c26cf805fcd1ef2ab3ee01c5b5bb58ab52286a3f0534d435d5dd6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}