{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129559,"origem":"stj","sha256_origem":"0a31b985061d59aea6ae5e446a286b3b664762552a11fa30822482cff2ddefe1","registro_original":{"id_fonte":"954859","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2938461","numero_registro":"202501776435","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\n ESPECIAL. FIANÇA. CONTRATO DE ADESÃO. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE\n ORDEM. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. LIMITES DA AUTONOMIA\n PRIVADA. SUPRESSÃO DE FUNDAMENTO ESTRANHO À CAUSA. RECURSO\n PARCIALMENTE PROVIDO.\r1. A contratação do seguro prestamista não foi\n objeto do recurso especial, que se limitou à alegação de negativa de\n prestação jurisdicional quanto ao tema. Assim, reconhece-se o\n excesso na fundamentação da decisão agravada quanto à contratação do\n seguro.\r2. O julgamento monocrático ampara-se no art. 932 do CPC, e\n eventual inconformismo é apreciado pelo órgão colegiado no\n julgamento do agravo interno, como ocorrido no caso.\r3. É válida a\n cláusula contratual de renúncia expressa ao benefício de ordem,\n prevista no art. 828, I, do Código Civil.\r4. Agravo interno a que se\n dá parcial provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\n da Sra. Ministra Relatora.\rOs Srs. Ministros Antonio Carlos\n Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG),\n João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4d1ce74d965183c7b49c76c13ac90a8767e805602b4a0ada7f55553e15600560","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}