{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129560,"origem":"stj","sha256_origem":"f0c7dc47d0e47f8e2be32443841a1addf70b5d8407648775c02fada584cc0c67","registro_original":{"id_fonte":"954860","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2755374","numero_registro":"202403675539","relator":"LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR.\n POSSIBILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. LEI N. 14.939/2024.\n APLICABILIDADE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL E\n ALIMENTAR (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS). OFENSA À COISA JULGADA (ART.\n 503 DO CPC/2015). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E\n 356/STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\n 1. A jurisprudência desta Corte Superior, mormente à luz da\n superveniência da Lei n. 14.939/2024, firmou-se no sentido de que a\n comprovação posterior, em sede de agravo interno, da existência de\n feriado local, suspensão de expediente ou outro evento que interfira\n no prazo recursal, supre a deficiência documental inicialmente\n verificada, afastando o óbice da intempestividade e autorizando a\n reconsideração da decisão.\n 2. Não se configura a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015\n quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, de\n forma clara e fundamentada, ainda que contrária à tese defendida\n pela parte recorrente.\n 3. A tese de violação à coisa julgada (art. 503 do CPC/2015) não foi\n objeto de debate específico no acórdão recorrido nem suscitada nos\n embargos de declaração, o que impede a análise do tema em Recurso\n Especial por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).\n 4. A revisão das conclusões da Corte Estadual acerca da\n essencialidade dos valores, da atividade da recuperanda, do caráter\n extraconcursal do crédito e da possibilidade de sua satisfação\n (irrelevância da extinção do cumprimento de sentença) demandaria o\n reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada\n em sede de Recurso Especial, conforme o disposto na Súmula 7/STJ.\n 5. Agravo interno provido para, em juízo de retratação, conhecer do\n agravo em recurso especial e, no mérito, negar provimento ao recurso\n especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"fe57b017a2f79fbcee79551cb59e18098c7537135628c0340e0f52f547a2151f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f0c7dc47d0e47f8e2be32443841a1addf70b5d8407648775c02fada584cc0c67","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}