# Registro público: STJ — 2872925 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-03-30 - **Publicação:** 2026-04-07 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/129565/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/129565.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6b28715879e804e52132781961f395af0349cc2ec2945a746da73e2440e2d937 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 954865 - **Número de registro na fonte:** 202500722341 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA E ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO E DEFERIMENTO À LUZ DA PRESUNÇÃO DO ART. 99, § 3º, DO CPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento, vedação ao reexame de provas e deficiência na demonstração do dissídio, com aplicação das Súmulas n. 282 e 284 do STF e 7 do STJ. 2. A controvérsia refere-se a agravo de instrumento que, em cumprimento de sentença, indeferiu a gratuidade da justiça aos executados. 3. A Corte de origem manteve o indeferimento da gratuidade, afastou a rediscussão dos ônus da sucumbência por coisa julgada e supressão de instância e desproveu o recurso na parte da qual se conheceu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se as razões de decidir fazem coisa julgada e se é possível modular os ônus da sucumbência em embargos de terceiro, com base no princípio da causalidade e na Súmula n. 303 do STJ; (ii) saber se devem ser concedidos os benefícios da gratuidade da justiça à luz dos arts. 98 do CPC e 2º da Lei n. 1.060/1950, com a presunção do art. 99, § 3º, do CPC; (iii) saber se a declaração de pobreza da pessoa natural goza de presunção suficiente para afastar a capacidade de pagamento da sucumbência; e (iv) saber se há divergência jurisprudencial sobre a aplicação do princípio da causalidade e da presunção do art. 99, § 3º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A rediscussão dos ônus da sucumbência fixados em título com trânsito em julgado é juridicamente impossível em cumprimento de sentença, tendo em vista a coisa julgada e a preclusão, aplicando-se ao caso a Súmula n. 83 do STJ. Além disso, a revisão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 6. O indeferimento da gratuidade de justiça apoiou-se em elementos concretos de renda e patrimônio, afastando-se a presunção relativa do art. 99, § 3º, do CPC. A revisão dessa conclusão encontra óbice na Súmula n. 7 e está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, atraindo a incidência da Súmula n. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 83 (texto oficial):** 7. A incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento do recurso pela alínea c por falta de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o tribunal de origem reconhece a impossibilidade de rediscutir, em cumprimento de sentença, os ônus da sucumbência fixados em decisão transitada em julgado; além disso, a Súmula n. 7 do STJ obsta o reexame do acervo fático-probatório. 2. Aplicam-se as Súmulas n. 7 e 83 do STJ para manter o indeferimento da gratuidade da justiça diante de elementos concretos de renda e patrimônio, sendo relativa a presunção do art. 99, § 3º, do CPC. 3. A Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento do recurso pela alínea c em razão da ausência de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, §§ 2º e 3º, 504, 507, 508, 523, 85, § 11, 290 e 373; Lei n. 1.060/1950, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STF, Súmulas n. 282, 284 e 356; STJ, AREsp n. 2.285.912/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/11/2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.815.247/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/5/2019; STJ, AgInt no AREsp n. 1.521.181/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 19/12/2019; STJ, AgInt no AgInt no REsp n. 1.731.585/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/9/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1.149.255/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/4/2018. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA E ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO E DEFERIMENTO À LUZ DA PRESUNÇÃO DO ART. 99, § 3º, DO CPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento, vedação ao reexame de provas e deficiência na demonstração do dissídio, com aplicação das Súmulas n. 282 e 284 do STF e 7 do STJ. 2. A controvérsia refere-se a agravo de instrumento que, em cumprimento de sentença, indeferiu a gratuidade da justiça aos executados. 3. A Corte de origem manteve o indeferimento da gratuidade, afastou a rediscussão dos ônus da sucumbência por coisa julgada e supressão de instância e desproveu o recurso na parte da qual se conheceu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se as razões de decidir fazem coisa julgada e se é possível modular os ônus da sucumbência em embargos de terceiro, com base no princípio da causalidade e na Súmula n. 303 do STJ; (ii) saber se devem ser concedidos os benefícios da gratuidade da justiça à luz dos arts. 98 do CPC e 2º da Lei n. 1.060/1950, com a presunção do art. 99, § 3º, do CPC; (iii) saber se a declaração de pobreza da pessoa natural goza de presunção suficiente para afastar a capacidade de pagamento da sucumbência; e (iv) saber se há divergência jurisprudencial sobre a aplicação do princípio da causalidade e da presunção do art. 99, § 3º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A rediscussão dos ônus da sucumbência fixados em título com trânsito em julgado é juridicamente impossível em cumprimento de sentença, tendo em vista a coisa julgada e a preclusão, aplicando-se ao caso a Súmula n. 83 do STJ. Além disso, a revisão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 6. O indeferimento da gratuidade de justiça apoiou-se em elementos concretos de renda e patrimônio, afastando-se a presunção relativa do art. 99, § 3º, do CPC. A revisão dessa conclusão encontra óbice na Súmula n. 7 e está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, atraindo a incidência da Súmula n. 83. 7. A incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento do recurso pela alínea c por falta de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o tribunal de origem reconhece a impossibilidade de rediscutir, em cumprimento de sentença, os ônus da sucumbência fixados em decisão transitada em julgado; além disso, a Súmula n. 7 do STJ obsta o reexame do acervo fático-probatório. 2. Aplicam-se as Súmulas n. 7 e 83 do STJ para manter o indeferimento da gratuidade da justiça diante de elementos concretos de renda e patrimônio, sendo relativa a presunção do art. 99, § 3º, do CPC. 3. A Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento do recurso pela alínea c em razão da ausência de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, §§ 2º e 3º, 504, 507, 508, 523, 85, § 11, 290 e 373; Lei n. 1.060/1950, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STF, Súmulas n. 282, 284 e 356; STJ, AREsp n. 2.285.912/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/11/2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.815.247/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/5/2019; STJ, AgInt no AREsp n. 1.521.181/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 19/12/2019; STJ, AgInt no AgInt no REsp n. 1.731.585/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/9/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1.149.255/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/4/2018. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Durante um processo, o juiz decide dezenas de questões antes da sentença: concede ou nega liminar, define quem paga perícia, inclui ou exclui uma parte. Essas decisões interlocutórias, quando graves, podem ser levadas imediatamente ao tribunal pelo agravo de instrumento — o recurso do meio do caminho. O CPC de 2015 fez uma escolha deliberada: nem toda **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, instrumento - **SHA-256 do HTML autoral:** 1d46bb4bec6cf4fbc564a142f8d90f71823bbb6dabb6a60ab4f5c58a3c1e21c8 - **SHA-256 do registro documental:** 6b28715879e804e52132781961f395af0349cc2ec2945a746da73e2440e2d937 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F)