{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129566,"origem":"stj","sha256_origem":"17dc407a6385770ad4e201753b6dc7caae4145f1bdf81e08ebc453875a5af5f0","registro_original":{"id_fonte":"954866","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2873528","numero_registro":"202500734029","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\n POSSIBILIDADE DE PROTEÇÃO A DOIS IMÓVEIS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL\n CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.\rI. CASO EM EXAME\r1. Agravo em\n recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por\n incidência da Súmula n. 7 do STJ, inexistência de negativa de\n prestação jurisdicional e de violação do art. 489 do CPC, e\n indeferiu o efeito suspensivo por ausência de probabilidade de\n provimento, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC.\r2. A\n controvérsia decorre de agravo de instrumento, em cumprimento de\n sentença de honorários profissionais, que indeferiu a\n impenhorabilidade do imóvel de matrícula 40.712 por já existir igual\n reconhecimento quanto ao imóvel de matrícula 86.595.\r3. A Corte de\n origem negou provimento ao agravo e aplicou pena de litigância de\n má-fé.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r4. Há três questões em discussão:\n(i) saber se o art. 1º da Lei n. 8.009/1990 permite reconhecer a\n impenhorabilidade do imóvel de matrícula 40.712 embora já haja outro\n imóvel protegido; (ii) saber se houve negativa de prestação\n jurisdicional por violação dos arts. 1.022, parágrafo único, I, e\n489, § 1º, IV e VI, do CPC; e (iii) saber se há dissídio\n jurisprudencial apto a infirmar o acórdão recorrido, inclusive\n quanto à aplicação da Súmula n. 486 do STJ.\rIII. RAZÕES DE\n DECIDIR\r5. Não ocorreu a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o\n acórdão enfrentou de forma clara, objetiva e motivada as questões\n essenciais.\r6. Não se verifica a alegada violação ao art. 1º da Lei\n n. 8.009/1990, porque a impenhorabilidade do bem de família não se\n estende a dois imóveis simultaneamente, ainda que um esteja locado\n com renda revertida à subsistência. Precedentes.\r7. Aplica-se a\n Súmula n. 83 do STJ, pois o acórdão recorrido está em conformidade\n com a jurisprudência desta Corte, o que prejudica a análise do\n dissídio.\rIV. DISPOSITIVO E TESE\r8. Agravo em recurso especial\n conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe\n provimento.\rTese de julgamento: \"1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ\n quando o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta\n Corte, o que prejudica a análise do dissídio. 2. Não se verifica a\n alegada violação ao art. 1º da Lei n. 8.009/1990, pois a tutela do\n bem de família não alcança dois imóveis do mesmo\n devedor.\".\rDispositivos relevantes citados: Lei n. 8.009/1990, arts.\n1 e 5; CPC, arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, parágrafo único,\n I.\rJurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, AgInt no\n REsp n. 1.781.470/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha,\n Quarta Turma, julgado em 1/7/2024; STJ, AgInt no AREsp n.\n2.135.804/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma,\n julgado em 12/8/2024; STJ, REsp n. 315.979/RJ, relator Ministro\n Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 15/3/2004;\n STJ, AgRg no AREsp n. 301.580/RJ, relator Ministro Sidnei Beneti,\n Terceira Turma, julgado em 28/5/2013; STJ, REsp n. 518.711/RO,\n relator Ministro Ari Pargendler, relatora para acórdão Ministra\n Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/8/2008; STJ, AgRg no\n AREsp n. 2.706.020/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta\n Turma, julgado em 5/8/2025; STJ, AREsp n. 2.536.929/DF, relatora\n Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 30/6/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e26ca298a1b8c238c0b868cfaed7480af5d267ad1c1a48645039bd015c27ddc9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"17dc407a6385770ad4e201753b6dc7caae4145f1bdf81e08ebc453875a5af5f0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}