{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129572,"origem":"stj","sha256_origem":"1880eba358551d92fdcba8981be9d9fea4ceee8313110ba167157c31315205de","registro_original":{"id_fonte":"954872","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3093849","numero_registro":"202504258366","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO AGRÍCOLA.\n COBERTURA SECURITÁRIA, TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E VÍCIOS\n DE FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER\n EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.\rI. CASO EM\n EXAME\r1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\n inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 831, 83,\n5 e 7 do STJ, por ausência de violação do art. 1.022 do CPC e por\n prejudicialidade do dissídio jurisprudencial.\r2. A controvérsia\n trata de ação de cobrança de seguro agrícola por quebra de safra de\n soja decorrente de estiagem, com discussão sobre início de\n cobertura, exclusões por falhas de estande, correção monetária e\n juros.\r3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedentes\n os pedidos para condenar ao pagamento da indenização securitária nos\n termos da apólice, fixar correção monetária pelo IPCA desde a\n contratação e juros de 1% ao mês a partir da citação, e fixar\n honorários.\r4. A Corte de origem reformou parcialmente para fixar\n juros moratórios em 0,25% ao mês e manteve o termo inicial da\n correção monetária conforme a Súmula n. 632 do STJ e os\n honorários.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r5. Há quatro questões em\n discussão: (i) saber se o acórdão recorrido incorreu em omissão,\n contradição ou falta de fundamentação quanto ao início da cobertura,\n condução inadequada, riscos excluídos e parâmetros de correção\n(arts. 489 e 1.022 do CPC); (ii) saber se houve violação da\n predeterminação de riscos e da interpretação restritiva dos\n contratos de seguro (art. 757 do CC); (iii) saber se devem\n prevalecer integralmente os juros e o termo inicial da correção\n monetária pactuados (arts. 389, 405 e 406 do CC); e (iv) saber se há\n divergência jurisprudencial sobre início de cobertura e exclusão por\n falhas de estande.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r6. Não há ofensa aos arts.\n489 e 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem enfrentou os pontos\n relevantes e decidiu de forma clara e fundamentada sobre início da\n cobertura, inexistência de má condução da safra e termo inicial da\n correção monetária.\r7. A revisão das conclusões sobre ocorrência do\n sinistro na vigência da apólice, cobertura e manutenção da\n indenização demanda reexame de cláusulas contratuais e provas, o que\n é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.\r8. A correção monetária da\n indenização securitária incide desde a contratação até o efetivo\n pagamento, conforme a Súmula n. 632 do STJ; estando o acórdão\n recorrido em consonância com essa orientação, incide o óbice da\n Súmula n. 83 do STJ.\r9. A incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ\n na interposição pela alínea a impede o conhecimento por divergência\n jurisprudencial sobre a mesma questão.\rIV. DISPOSITIVO E TESE\r10.\n Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do\n recurso especial e negar-lhe provimento.\rTese de julgamento: 1.\n Incide a Súmula n. 632 do STJ para fixar a correção monetária da\n indenização securitária desde a contratação até o efetivo pagamento.\n2. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ para obstar o reexame de\n cláusulas contratuais e de provas quanto ao início de cobertura e à\n manutenção da indenização. 3. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o\n acórdão recorrido está conforme a jurisprudência sobre correção\n monetária, impedindo a reforma do julgado. 4. A incidência dos\n óbices das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ impede o conhecimento por\n divergência jurisprudencial sobre a mesma matéria.\rDispositivos\n relevantes citados: CC, arts. 389, 405, 406 e 757; CPC, arts. 489,\n1.022, 1.029 § 5º e 85 § 11.\rJurisprudência relevante citada: STJ,\n Súmulas n. 5, 7 e 83; STJ, Súmula n. 632; STJ, AgInt no AREsp n.\n1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira\n Turma, julgado em 27/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF,\n relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em\n16/5/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro\n Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022; STJ, AgInt no AREsp\n n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira\n Turma, julgado em 22/8/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.503.880/PE,\n relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em\n27/2/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,\n Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador\n Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o\n julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"59e0ddce44a8a66bf5885e7bf2f10239c51a0425d8f5f493990c5c0dd9266bd0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1880eba358551d92fdcba8981be9d9fea4ceee8313110ba167157c31315205de","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}