{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129573,"origem":"stj","sha256_origem":"9edf653328e96d00f0ad91672a942df59d09509dcccf6f1ee5844dd3986ee441","registro_original":{"id_fonte":"954873","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3067173","numero_registro":"202503731929","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO POR\n AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC E\n PEDIDO DE INFOJUD/DOI EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE\n RECOLHIMENTO PRÉVIO DA MULTA COMO PRESSUPOSTO OBJETIVO DE\n ADMISSIBILIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\rI. CASO EM\n EXAME\r1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o\n recurso especial por ausência de recolhimento da multa do art.\n1.021, § 4º, do CPC, como requisito objetivo de admissibilidade, com\n fundamento no art. 1.030, V, do CPC.\r2. A controvérsia diz respeito\n a agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu, no\n cumprimento de sentença, a consulta ao INFOJUD para acesso às\n últimas declarações de imposto de renda e à Declaração de Operação\n Imobiliária - DOI.\r3. A Corte de origem desproveu o agravo interno,\n aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC e manteve o\n indeferimento da consulta ao INFOJUD e à DOI.\rII. QUESTÃO EM\n DISCUSSÃO\r4. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a multa do\n art. 1.021, § 4º, do CPC poderia ser aplicada em agravo interno não\n manifestamente improcedente; (ii) saber se os embargos de declaração\n foram manifestamente protelatórios para fins do art. 1.026, § 2º, do\n CPC; (iii) saber se o art. 1º, § 4º, da LC n. 105/2001 autoriza\n consulta ao INFOJUD e à DOI para localização de bens após frustração\n de diligências; (iv) saber se os arts. 797 e 835, § 1º, do CPC\n justificam a obtenção de informações fiscais para constrição; e (v)\n verificar a divergência jurisprudencial indicada quanto ao uso do\n INFOJUD em cumprimento de sentença.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r5. O\n recolhimento prévio da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC constitui\n pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso,\n ressalvadas a Fazenda Pública e os beneficiários da justiça\n gratuita, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC; ausente a\n comprovação do pagamento no ato da interposição, impõe-se o\n reconhecimento da deserção.\rIV. DISPOSITIVO E TESE\r7. Agravo em\n recurso especial desprovido.\rTese de julgamento: \"1. O recolhimento\n prévio da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC é pressuposto objetivo\n de admissibilidade de qualquer recurso interposto após a condenação,\n ressalvadas a Fazenda Pública e os beneficiários da justiça gratuita\n(art. 1.021, § 5º, do CPC). 2. Ausente a comprovação do pagamento da\n multa no ato da interposição e versando o recurso sobre matérias\n além da própria penalidade, configura-se a deserção e mantém-se a\n inadmissibilidade.\"\rDispositivos relevantes citados: CPC, arts.\n1.021 §§ 4º e 5º, 1.026 § 2º, 797, 835 § 1º, 1.030 V e 85 § 11; LC\n n. 105/2001, art. 1º § 4º; CF, art. 105 III a e c.\rJurisprudência\n relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AgInt no AREsp n.\n2.654.306/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira\n Turma, julgados em 31/3/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.668.624/MT,\n relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em\n7/10/2024; STJ, EAREsp n. 1.938.395/DF, relator Ministro (Corte\n Especial), julgados em 9/9/2025; STJ, AREsp n. 2.917.848/RS, relator\n Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/8/2025; STJ,\n AgInt no AREsp n. 2.509.581/PA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta\n Turma, julgado em 17/6/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2411323bda97ad74f8b4d55fa6cdee24fdbb6e3bb30969bddd37675b78591ed5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}