{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129576,"origem":"stj","sha256_origem":"4745a9805e15f58266921e8038ffb1ce8314cc58aaeb5662ddc602a25f666fea","registro_original":{"id_fonte":"954876","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3057094","numero_registro":"202503566020","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE\n DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REVELIA E DILAÇÃO DE\n PRAZO EM CONTEXTO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL\n DESPROVIDO.\rI. CASO EM EXAME\r1. Agravo em recurso especial contra\n decisão que inadmitiu o recurso especial por ofensa a dispositivos\n constitucionais, ausência de violação aos arts. 139, VI, e 833, IV,\n do CPC, e incidência da Súmula n. 7 do STJ.\r2. A controvérsia diz\n respeito a agravo de instrumento contra decisão que decretou a\n revelia e indeferiu a devolução de prazo para especificação e\n produção de provas em incidente de desconsideração da personalidade\n jurídica.\r3. A Corte de origem manteve a decisão, registrando\n comportamento contraditório da parte e negando a dilação/devolução\n de prazo.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r4. Há três questões em discussão:\n(i) saber se houve violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal\n pela decretação da revelia e pela negativa de devolução de prazo em\n contexto de segredo de justiça e habilitação posterior de novo\n patrono; (ii) saber se houve violação ao art. 139, VI, do CPC pela\n negativa de dilação de prazo para regularização da representação e\n especificação de provas; e (iii) saber se houve violação ao art.\n833, IV, do CPC em razão da manutenção da revelia e do indeferimento\n da devolução de prazo.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r5. Não se conhece de\n alegação de violação direta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal\n em recurso especial, por inadequação da via e competência do STF.\r6.\n Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame do conjunto\n fático-probatório sobre intimação, regularização da representação e\n inércia na especificação de provas, quanto ao art. 139, VI, do\n CPC.\r7. Incide a Súmula n. 7 do STJ para impedir o revolvimento\n probatório sobre revelia e devolução de prazo e aplica-se a Súmula\n n. 83 do STJ por consonância do acórdão recorrido com a\n jurisprudência desta Corte, quanto ao art. 833, IV, do CPC.\rIV.\n DISPOSITIVO E TESE\r8. Agravo em recurso especial desprovido.\rTese de\n julgamento: \"1. Não se conhece de alegação de violação direta à\n Constituição em recurso especial, por inadequação da via. 2. Incide\n a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame do conjunto\n fático-probatório quanto à negativa de dilação de prazo prevista no\n art. 139, VI, do CPC. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ e aplica-se a\n Súmula n. 83 do STJ quanto à manutenção da revelia e ao\n indeferimento de devolução de prazo, por consonância do acórdão\n recorrido com a jurisprudência desta Corte.\"\rDispositivos relevantes\n citados: CF, arts. 5º, LV, 102, III e 105, III; CPC, arts. 85, § 11,\n139, VI e 833, IV.\rJurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n.\n7 e 83; STJ, AgInt no AREsp n. 2.779.024/RJ, relator Ministro\n Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 8/9/2025; STJ, REsp n.\n1.749.138/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,\n julgado em 6/9/2018; STJ, REsp n. 2.185.380/SP, relatora Ministra\n Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/8/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"85cafc7f480b7b530f80ac73c6ba21c2d883e1cf8ee475a5f15e3cfd16767752","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}