{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129577,"origem":"stj","sha256_origem":"f952386d24ef64d0e89ab037ca210b9aae1ddbc4736e8c72c84f39dbc1a4f3ff","registro_original":{"id_fonte":"954878","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3018366","numero_registro":"202502916529","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS\n SUCUMBENCIAIS EM AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL E PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL\n CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE\n PROVIMENTO.\rI. CASO EM EXAME\r1. Agravo em recurso especial contra\n decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n.\n7 do STJ quanto ao art. 85, § 10, do CPC e por ausência de violação\n dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC.\r2. A controvérsia\n trata de ação de cobrança decorrente de contrato de franquia, com\n inclusão de devedores e garantidores hipotecários no polo\n passivo.\r3. Na sentença, o Juízo homologou acordo com alguns\n corréus, extinguiu o feito e, em embargos de declaração, extinguiu o\n processo sem resolução do mérito em relação a três corréus,\n condenando a autora ao pagamento de honorários fixados em 10% do\n valor da causa.\r4. A Corte de origem inicialmente afastou a\n condenação em honorários; em embargos dos corréus, reconheceu que a\n autora deu causa ao ajuizamento indevido, manteve a condenação e\n majorou os honorários para 12% (art. 85, § 11, do CPC); em embargos\n da autora, rejeitou-os por ausência de vícios.\rII. QUESTÃO EM\n DISCUSSÃO\r5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve\n negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto ao princípio\n da causalidade, aos termos do acordo e à fixação de honorários por\n equidade (arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do\n CPC); (ii) saber se é possível afastar a condenação em honorários\n com fundamento no princípio da causalidade (art. 85, § 10, do CPC);\n e (iii) saber se, com a exclusão de litisconsorte, os honorários\n poderiam ser fixados por equidade (art. 85, § 8º, do CPC), em\n detrimento da regra do § 2º.\rIII. RAZÕES DE DECIDIR\r6. Não há\n negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem\n examinou de forma clara e fundamentada a causalidade e os\n honorários, não sendo exigido enfrentar todos os argumentos\n deduzidos quando já adotados motivos suficientes para decidir.\r7.\n Quanto aos arts. 85, §§ 2º e 8º, o acórdão está em conformidade com\n a orientação do STJ (Tema n. 1.076), atraindo a Súmula n. 83 do STJ,\n porque a equidade é subsidiária e só incide quando inestimável ou\n irrisório o proveito econômico ou o valor da causa.\r8. No tocante ao\n art. 85, § 10, a revisão da causalidade demandaria revolvimento\n fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.\rIV.\n DISPOSITIVO E TESE\r9 . Agravo em recurso especial conhecido para\n conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.\rTese\n de julgamento: \"1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando\n o Tribunal enfrenta os pontos relevantes da controvérsia com\n fundamentação suficiente (arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo\n único, II, do CPC). 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ para manter a\n observância da regra do art. 85, § 2º, do CPC, sendo a equidade do §\n8º de uso apenas subsidiário, conforme o Tema n. 1.076. 3. Incide a\n Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame da causalidade prevista no\n art. 85, § 10, do CPC\".\rDispositivos relevantes citados: CF, art.\n105, III, a; CPC, arts. 85, § 2º, § 8º, § 10 e § 11, 489, § 1º, IV,\n e 1.022, parágrafo único, II.\rJurisprudência relevante citada: STJ,\n Súmulas n. 7 e 83; STJ, AgInt no AREsp n. 1.742.912/SP, relator\n Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em\n6/4/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 1.620.394/SP, relator Ministro\n Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/9/2020; STJ, AgInt no\n AgInt no AREsp n. 1.628.525/PE, relator Ministro Luis Felipe\n Salomão, Quarta Turma, julgado em 3/8/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,\n Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador\n Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o\n julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"43e8a1378371b6efda70e7dc675bedb0a6102c76b3bde5813b3b158c9bf71a72","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f952386d24ef64d0e89ab037ca210b9aae1ddbc4736e8c72c84f39dbc1a4f3ff","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}