{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":129578,"origem":"stj","sha256_origem":"d9a627cdf4a49da1b3780688705080fb33b95ebbe4cb00fe83ffe0eb09878431","registro_original":{"id_fonte":"954879","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2857689","numero_registro":"202500373566","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-03-30","data_publicacao":"2026-04-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n RESPONSABILIDADE CIVIL POR NOTÍCIA-CRIME E REPRESENTAÇÃO NA OAB.\n NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E REEXAME DE PROVAS. AGRAVO\n CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E\n DESPROVÊ-LO.\rI. CASO EM EXAME\r1. Agravo em recurso especial\n interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por\n ausência de violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC, por falta de\n demonstração de violação dos arts. 186, 402 e 927 do CC, por simples\n alusão a dispositivos sem a necessária argumentação, por incidência\n da Súmula n. 7 do STJ e por impossibilidade de análise do pedido de\n majoração de honorários do art. 85, §11, do CPC.\r2. A controvérsia\n diz respeito a ação de indenização por danos materiais e morais\n decorrentes da apresentação de notícia-crime e de representação\n administrativa perante a OAB.\r3. Na sentença, o Juízo de primeiro\n grau julgou improcedentes os pedidos.\r4. A Corte de origem manteve\n integralmente a sentença ao negar provimento à apelação e majorou os\n honorários advocatícios.\rII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\r5. Há três\n questões em discussão: (i) saber se houve violação dos arts. 1.022 e\n489 do CPC por omissão, contradição e falta de fundamentação no\n acórdão recorrido; (ii) saber se houve violação dos arts. 186 e 927\n do CC em razão de alegado ato ilícito pela notícia-crime e pela\n representação à OAB; e (iii) saber se houve violação do art. 402 do\n CC quanto às perdas e danos por lucros cessantes.\rIII. RAZÕES DE\n DECIDIR\r6. Não há violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC quando o\n Tribunal de origem analisa de modo claro e fundamentado as questões\n relevantes, ainda que em sentido contrário à pretensão, inexistindo\n negativa de prestação jurisdicional.\r7. O acórdão recorrido está de\n acordo com a orientação desta Corte, no sentido de que o recurso às\n autoridades instituídas para apurar conduta supostamente ilícita\n somente configura ato ilícito quando se verificar dolo, temeridade\n ou má-fé do agente. Incidência da Súmula 83.\r8. Incide a Súmula n. 7\n do STJ, pois a pretensão de demonstrar dolo, temeridade ou má-fé na\n notícia-crime e na representação demandaria reexame de fatos e\n provas, inviável em recurso especial.\rIV. DISPOSITIVO E TESE\r9 .\n Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa\n extensão, negar-lhe provimento.\rTese de julgamento: 1. Não há\n negativa de prestação jurisdicional quando as questões essenciais\n são enfrentadas de forma clara e fundamentada, afastando violação\n dos arts. 1.022 e 489 do CPC. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ para\n obstar o reexame do conjunto fático-probatório acerca de dolo,\n temeridade ou má-fé em notícia-crime e representação, afastando a\n alegada violação dos arts. 186, 927 e 402 do CC.\rDispositivos\n relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489 §1 IV e 85 §11; CC, arts.\n186, 927 e 402.\rJurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7;\n STJ, AgInt no REsp n. 1.781.470/RJ, relator Ministro João Otávio de\n Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024; STJ, AgInt no AREsp n.\n2.135.804/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma,\n julgado em 12/8/2024; STJ, REsp n. 969.097/DF, relator Ministro Luiz\n Fux, Primeira Turma, julgado em 20/11/2008; STJ, REsp n. 592.811/PB,\n relator Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 6/4/2004;\n STJ, REsp n. 2.177.421/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas\n Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi\n(Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de\n Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/42c79bb3-6d88-4b6d-89ff-47481fa950b7/download/20260430.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d74a2c81a9007959ca5258d17119241e6e79eff3b99ca3ee33efc6599f212a16","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d9a627cdf4a49da1b3780688705080fb33b95ebbe4cb00fe83ffe0eb09878431","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}